10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002281-33.2022.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877/B POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO VERDE_ e outros D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por Francisco Ferreira Sampaio contra ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto da Previdência Social de Campo Verde/MT, em que busca liminarmente provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à revisão do valor do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 635.437.161-3) do impetrante, nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, antes da edição da EC 103/2019.

Juntou procuração e documentos.

Após o regular trâmite processual, a sentença de id. 1663332458 concedeu parcialmente a segurança pleiteada e determinou a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez recebido pelo impetrante, levando-se em conta a DII de 27.10.2015, anterior à EC 103/2019, bem como determinou a cessação dos descontos decorrentes da diferença do valor que ele teria recebido a maior a título de auxílio-doença.

Foi negado provimento à remessa oficial (id. 2066622711).

Na manifestação de id. 2171123594, o impetrante informou que até a presente data a determinação judicial não foi cumprida e requereu nova intimação da CEAB/INSS para cumpri-la, bem como a aplicação de multa. É o que havia a relatar.

Ante o manifestado pela impetrante no id. 2171123594, intime-se novamente o INSS e o CEAB/INSS, via sistema, bem como a autoridade impetrada, de forma pessoal, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovarem documentalmente nos autos a revisão da RMI do benefício do impetrante, conforme determinado na sentença de id. 1663332458.

Para o caso de novo descumprimento injustificado, advirto que será imposta multa diária, que ora fixo em R$ 100 (cem) reais por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a contar do esgotamento do prazo ora assinalado, nos termos dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC.

Cumpra-se, com prioridade.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
08/10/2022 10:29

Conclusos para julgamento
24/08/2022 16:37

Juntada de manifestação
15/08/2022 20:50

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 09:07

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 09:07

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 17:41

Juntada de manifestação
06/04/2022 15:00

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 12:41

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 17:27

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 17:27

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2022 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/03/2022 19:06

Conclusos para decisão
29/03/2022 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
29/03/2022 19:10

Juntada de Informação de Prevenção
29/03/2022 18:28

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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