TRF1 - 1002473-87.2023.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002473-87.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BENEDITA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo, justificando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

O INSS alega, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada.

Contudo, a mesma deve ser rejeitada, porque, conforme entendimento da Turma Recursal (ID 2058268665), apesar do trânsito em julgado da demanda anterior, proposta em 2019, a presente ação decorre de novo requerimento administrativo, protocolado em 2020, com a apresentação de novos documentos, motivo pelo qual é possível novo julgamento de mérito.

A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS.

Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (03/11/2020), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º).

A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.

Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos.

Portanto, considerando que os arts. 48 a 51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento.

No caso dos autos, a parte autora já possuía ao tempo da DER 60 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado.

Como início de prova material, a parte autora trouxe os seguintes documentos novos, não apresentados no processo de nº. 1001185-46.2019.4.01.3906: contrato de comodato datado de 2020; declaração da prefeitura datada de 2022; declaração de residência do ano de 2022; prontuários médicos; folha resumo do CadÚnico de 2021; Nota fiscal de 2022; Carteira do Sindicato de 2020; ficha escolar dos filhos; e Carteira de Sindicato referente ao período de 2017 a 2021.

Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a carência, em números de meses exigidos pela lei.

Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência no período de carência.

Cabe destacar que os documentos novos apresentados, em sua maioria, possuem data recente, posterior a primeira DER 22/08/2017, ou são documentos que, por si só, não constituem início de prova material, necessitando de complementação de documentos que possuem fé pública.

Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar".

Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, impedindo a concessão do benefício com base somente em depoimento de testemunhas, motivo pelo qual a realização de audiência de instrução se faz desnecessária.

Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(a) Federal