10/07/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 11:04

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 11:03

Transitado em Julgado em 10/07/2025
09/07/2025 16:44

Juntada de manifestação
25/06/2025 01:58

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010599-43.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE LIMA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601, NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária.

Decido.

Analisando os autos, verifico que, não obstante ter sido requerido administrativamente o benefício, houve a conclusão do processo administrativo sem análise do mérito quanto ao direito ao benefício postulado.

Isso porque, conforme a Comunicação de Decisão juntada no evento n. 2191233418, vê-se que o direito não foi reconhecido em razão do não comparecimento do segurado para concluir o exame médico pericial.

Com efeito, tenho que o Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser negados em sede administrativa.

Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de indeferimento expresso ou demora injustificável para a sua apreciação.

Portanto, considerando que não houve indeferimento do INSS quanto ao mérito do pedido administrativo, sendo o processo administrativo extinto pelo não comparecimento do segurado para concluir o exame médico pericial, não há pretensão resistida a configurar o interesse processual, logo não há utilidade/necessidade de provimento jurisdicional.

O art. 330 do CPC dispõe: "A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual".

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, c/c art. 330, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Sentença registrada e publicada na forma eletrônica.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
23/06/2025 12:32

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 12:32

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:32

Indeferida a petição inicial
09/06/2025 11:36

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:34

Juntada de emenda à inicial
26/05/2025 15:08

Juntada de pedido de dilação de prazo
28/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 02:15

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 02:15

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 02:15

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
19/12/2024 12:07

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2024 11:12

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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