TRF1 - 1000229-65.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000229-65.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FLAVIA RECH e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FLAVIA RECH em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de ter sofrido acidente de trânsito em 13/09/2020, do qual decorreram sequelas que teriam reduzido sua capacidade para o exercício da atividade profissional de entregadora.

Sustenta que, embora tenha sido submetida a tratamento fisioterápico, não readquiriu plenamente sua capacidade laborativa, o que motivou o requerimento administrativo realizado em 26/09/2024.

Aduz que, mesmo com a mudança de função para técnica de operações, permanece com limitação funcional.

A controvérsia nos autos restringe-se à verificação da existência de redução funcional permanente apta a justificar a concessão do auxílio-acidente, conforme prevê o art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, reste redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que mínima.

No presente caso, foi realizada perícia médica judicial por profissional especialista em ortopedia e traumatologia, Dr.

Remo Teixeira Coelho, CRM 7086, cujo laudo, juntado aos autos, apresenta conclusões firmes e devidamente fundamentadas.

Conforme consta do laudo pericial, a parte autora foi avaliada fisicamente e não apresentou sinais clínicos de limitação funcional.

Deambula normalmente, não utiliza muletas ou bengalas, não apresenta instabilidade ligamentar no tornozelo direito e sobe e desce da maca sem auxílio.

O perito atestou que a autora não apresenta qualquer elemento que demonstre redução de sua capacidade laborativa, sendo considerada plenamente capaz para exercer não apenas sua ocupação atual (técnica de operações), mas também a atividade anteriormente exercida (entregadora).

Ademais, o perito afirmou expressamente que a autora não está em tratamento, não faz uso de medicamentos, e não apresenta sequelas com repercussão funcional, não sendo possível sequer estimar data de início de eventual incapacidade, dada sua inexistência.

A alegação da autora quanto à mudança de função laboral não encontra respaldo na prova técnica, não havendo nos autos elemento idôneo que comprove que tal mudança decorreu de imposição médica ou impossibilidade funcional, e não de mera escolha profissional.

A prova pericial é clara, coesa e isenta, e não foi tecnicamente infirmada por outro elemento probatório de igual ou superior valor.

O juiz não está adstrito à conclusão do perito, mas, na ausência de outros elementos que infirmem suas conclusões, deve prevalecer a prova técnica.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal