20/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
07/08/2025 10:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 10:07

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:43

Juntada de manifestação
10/07/2025 02:31

Publicado Intimação polo ativo em 10/07/2025.
10/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/07/2025 10:36

Expedição de Documento RPV.
07/07/2025 17:56

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 10:21

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000938-98.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FREDIZAN PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *76.***.*07-34 DIB: 13/06/2023 DIP: 01/04/2025 DCB: 20 dias a contar da data da implantação.

DII: TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: 31/6404614000 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

FREDIZAN PEREIRA DA SILVA (*76.***.*07-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6404614000 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 13/06/2023 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 02/08/2022) DIP 01/04/2025 DCB ------ - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 33.650,62 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
24/06/2025 11:37

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 11:37

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 11:37

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:37

Homologada a Transação
24/06/2025 11:12

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:22

Juntada de manifestação
29/04/2025 14:30

Juntada de manifestação
23/04/2025 20:18

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 11:05

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:57

Juntada de Certidão
03/04/2025 23:51

Juntada de laudo pericial
07/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:52

Perícia agendada
25/02/2025 22:04

Juntada de manifestação
22/02/2025 19:46

Juntada de Certidão
22/02/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:10

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 13:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/10/2024 11:24

Conclusos para julgamento
25/09/2024 18:03

Juntada de réplica
19/09/2024 12:43

Juntada de contestação
09/09/2024 17:55

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 17:55

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 17:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/04/2024 10:13

Conclusos para julgamento
27/03/2024 15:33

Juntada de manifestação
15/03/2024 12:47

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 12:47

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:49

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:20

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 15:20

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 15:20

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 15:20

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 15:20

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 00:34

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
11/03/2024 14:58

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2024 10:50

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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