TRF1 - 1040997-85.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040997-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DEUSIMAR DE OLIVEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEISA CARDOSO TAVARES - DF54862 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DEUSIMAR DE OLIVEIRA LOPES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária; bem como, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25% (vinte e cinco por cento).

A parte autora, 51 (cinquenta e um) anos de idade, autônoma, afirma que é portadora de câncer de pele e, por tal patologia, requereu o acima mencionado benefício previdenciário, NB 648.839.526-6, em 06.04.2024; todavia, o INSS indeferiu seu requerimento alegando incapacidade inferior a quinze dias.

Informa ainda que os relatórios médicos juntados aos autos comprovam que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado.

Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos.

Trata-se de matéria que envolve concessão de benefício de caráter alimentar e que, em razão disso, exige urgência no julgamento, mitigando-se o critério preferencial da ordem exclusivamente cronológica de conclusão para sentença, conforme autorização contida no art. 12, § 2º, IX do CPC. É o breve relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida nos autos consiste em saber se a parte autora estava incapacitada para o trabalho, na data em que o benefício de auxílio-doença foi requerido.

Para tanto, foi determinada a realização de perícia judicial.

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, nos termos do artigo 42, caput e § 2.º e art. 59 da Lei n.º 8.213/91 são: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art 39, I, todos da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença; e d) não ser o segurado portador de doença ou lesão preexistentes à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento dessa doença ou lesão. É necessário verificar se na data do início da incapacidade a parte autora ostentava a qualidade de segurada, destacando que esta é mantida por 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, no caso do segurado empregado, e após 06 (seis) meses, no caso de segurado facultativo, o denominado período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91.

O período de graça do segurado empregado ainda será prorrogado para até 24 (vinte e quatro meses) se pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º da Lei 8.213) ou será acrescido de 12 (doze) meses em caso de segurado desempregado, com a situação comprovada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

I - Da análise da incapacidade A expert judicial, relativamente à perícia médica realizada em 15.08.2024, concluiu pela incapacidade total, temporária e omniprofissional da postulante, por 06 (seis) meses, com DII a partir de 05.01.2024 (id 2144375248): “(…)A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID).

Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? (X)SIM-CID 10: C44.Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? ( X ) SIM(…) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa?( X ) SIM.

QUANDO? 05/01/2024(...)Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual seria o prazo razoável de concessão (em número de meses) considerando a situação pessoal da parte pericianda - seja esta submetida a nova avaliação médica, levando em consideração o acesso a saúde (tratamentos e medicamos)? INCAPACIDADE TOTAL POR TEMPO DETERMINADO DE 6 MESES, INICIANDO EM 05/01/2024.(…) REALIZADO RESSECÇÃO DE LESÃO DE PELE MALIGNA DE BAIXA AGRESSIVIDADE EM 05/01/2024, MAS HOUVE MARGENS COMPROMETIDADES E NECESSITAOU DE REABORDAGEM CIRURGICA PARA AMPLIAÇÃO DE MARGEM, HAVENDO APROFUNDAMENTO DA CIRURGIA, ESTANDO INCAPACITADA POR MAIS TEMPO QUE O DE PROGRAMAÇÃO DE PRIMEIRA ABORDAGEM.

INFORMA QUE TRABALHA DE AMBULANTE COM VENDAS EM CARRINHO DE PIPOCA, E VENDAS DE ÁGUA E REFRIGENTES, QUE É MUITO PESADO, LOGO, DEVIDO REABORDAGEM NECESSITA DE MAIOR TEMPO PARA ESFORÇOS DESTA MAGNITUDE.“(sic).

Tenho, pois, como cumprido o requisito em comento.

II - Da análise do cumprimento do período da carência O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei 8213/91).

Exige o art. 25 da Lei 8.213/91 o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exceto no caso de ser portador de uma das doenças enumeradas nos arts. 151 c/c art. 26 da mesma lei.

O direito aos mencionados benefícios pressupõe que na data da incapacidade a parte autora ainda ostente a qualidade de segurada, o que será analisado a seguir.

Em caso de perda da qualidade de segurado, aquele que fizer nova filiação deverá contar com uma carência reduzida de 06 meses, na forma do art. 27-A para a obtenção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, in verbis: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso concreto, conforme atestou a perita judicial, a parte autora é portadora de CID:C44 (outras neoplasias malignas da pele – tumores), ou seja, seu quadro clínico autoriza a dispensa da carência, nos termos da Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22.

III - Da análise da qualidade de segurado Em regra, o filiado manterá a qualidade de segurado enquanto estiver realizando contribuições previdenciárias, seja como contribuinte facultativo ou obrigatório.

O legislador estabeleceu, no entanto, a possibilidade de, mesmo sem realizar contribuições, manter a qualidade tal qualidade durante um determinado período de tempo, o denominado pela doutrina de período de graça, previsto no art. 15, da Lei 8.213/91, que pode inclusive ser ampliado sob determinadas circunstâncias: Art.15.

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

De acordo com as conclusões do laudo pericial, tendo em vista que o início da incapacidade (DII) ocorrera em 05.01.2024, verifica-se que a parte autora ostentava a qualidade de segurada, vez que seu período ordinário de graça terá fim em 15.08.2025, considerando o item 02 do CNIS: contribuinte individual de 01.06.2022 até 30.06.2024, consoante determinado na Lei 8.213/91.

Entendo, pois, que a parte demandante faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária, NB 648.839.526-6, somente no período compreendido entre 06.04.2024 (DER) e 05.07.2024 (data limite da incapacidade atestada pela expert médica).

Caso a autora ainda esteja incapacitada para o trabalho, poderá requerer a prorrogação do benefício por incapacidade na via administrativa, perante o INSS, oportunidade em que seu quadro de saúde atual poderá ser novamente avaliado por aquela Autarquia.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária, NB 648.839.526-6, em favor da parte autora, com os seguintes parâmetros: Nome MARIA DEUSIMAR DE OLIVEIRA LOPES CPF *81.***.*61-53 Espécie B31 - benefício por incapacidade temporária – NB 648.839.526-6 DII (data de início da incapacidade) 05.01.2024 DIB (data de início do benefício) 06.04.2024 DCB (data de cessação do benefício) 05.07.2024 Cidade de pagamento Estrutural/DF RMI a calcular Valores atrasados a calcular Deverão ser descontados das parcelas pretéritas os valores eventualmente pagos na via administrativa, entre a DIB e a DCB.

As parcelas atrasadas deverão ser pagas na forma como decidiu o STJ no Resp 1.495.146: “ As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Defiro a Justiça gratuita.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001 e art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Na elaboração do cálculo dos atrasados, deve-se levar em consideração a renúncia constante da petição inicial ao teto legal de 60 salários mínimo, à época da propositura da ação.

Apurados os valores devidos, expeça-se RPV.

Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, data conforme certificação digital no rodapé.

Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto