28/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 10:12

Juntada de Informação
24/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:20

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 01:38

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001342-45.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: VANILDE FEITOSA MIRANDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.

A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O cumprimento da carência é dispensado para este benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91.

No caso, a parte autora nasceu em 17 de agosto de 1974 e se declara “trabalhadora rural”.

Aduz na petição inicial incapacidade laboral.

Contudo, o perito médico nomeado pelo juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para trabalho ou atividades habituais nem redução da capacidade decorrente de acidente.

Confira-se trecho do laudo judicial: “Considerando a idade do periciando, a escolaridade, sua atividade profissional, situação socioeconômica, após avaliação dos relatórios médicos dos autos, avaliação clínica e avaliação física detalhada, foi constatado que o paciente é portador de Estenose mitral + Insuficiência aórtica reumática (CID10: I05 + I06.1), porém não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais no momento.

DID: sem elementos”.

Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados.

Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC.

Em impugnação, a requerente alega que o laudo pericial incorre em equívoco ao deixar de considerar as particularidades decorrentes das limitações impostas pela doença para o exercício de suas atividades laborais.

Entretanto, embora comprovada a cardiopatia, a doença por si só não gera direito ao benefício, exigindo prova de que a limitação comprometa o exercício da atividade habitual.

No caso em tela, a perícia judicial foi clara ao afastar a incapacidade laboral prevalecendo sobre os documentos particulares, que não demonstraram de forma técnica, restrição concreta ao trabalho rural.

Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral.

Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos.

Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018.

Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes.

Além disso, conforme Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.

Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
18/06/2025 15:42

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:42

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 18:29

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:23

Juntada de impugnação
05/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:36

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:09

Juntada de laudo de perícia médica
29/04/2025 14:44

Decorrido prazo de VANILDE FEITOSA MIRANDA em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:26

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:59

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
29/03/2025 17:55

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 17:55

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 17:55

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 17:55

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 17:55

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 17:55

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
29/03/2025 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2025 15:21

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001722-68.2025.4.01.3700

Jose Ribamar Costa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Welisson Sales Mota

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2025 22:42

Exibir Processo

Processo nº 1003214-23.2024.4.01.3315

Irany Castro Silva Valverde

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Regina Marcia Veiga Valverde Castanheira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2025 01:56

Exibir Processo

Processo nº 1030048-51.2023.4.01.0000

Valquiria da Silva Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Weriton Machado Ibiapino

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2023 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1024890-38.2025.4.01.3300

Luis Sacramento Cruz

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Pedro Ferreira Damiao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1076780-41.2024.4.01.3400

Wilson Lima da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Santos de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2024 16:35

Exibir Processo