TRF1 - 1092848-66.2024.4.01.3400
1ª instância - 27ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1092848-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENAIDE DE JESUS MARTINS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEN RAMOS SILVA - DF46739, DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589, IGOR RAMOS SILVA - DF20139 e THAIS FONSECA BORGES - DF53273 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Converto o julgamento do feito em diligência.
Analisando o extrato do CNIS da autora, verifica-se que ela efetuou recolhimentos na alíquota 5%, de 01/01/2013 a 30/04/2016 (indicadores IREC-LC123, IREC-MEI).
Consoante se depreende do § 1º do art. 18-A da LC 123 /2006 não basta ao MEI microempreendedor individual efetuar o recolhimento da contribuição pela alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo para que seja considerado optante desse regime diferenciado.
Diversamente, para que tenha direito à alíquota reduzida cumprirá ao interessado formalizar-se, isto é, promover primeiramente a sua inscrição perante a Receita Federal para, a partir de então, ter validados os respectivos recolhimentos, para efeito de reconhecimento da qualidade de segurado e carência.
Assim, intime-se a autora para que comprove sua inscrição no CadÚnico ou o desempenho de atividade microempresarial, com necessária inscrição na Receita Federal nessa condição (MEI).
Prazo: 10 (dez) dias.
Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. -
14/11/2024 11:55
Recebido pelo Distribuidor
-
14/11/2024 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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