11/07/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:36

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 10:03

Juntada de manifestação
25/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001787-63.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIZANGELA NUNES Advogados do(a) AUTOR: EDUARDA CARDOSO MENDES - MT26710/O, LUAN DA SILVA MALONYAI - MT30723/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO proposta por MARIA ELIZANGELA NUNES com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS condenado a implantar o benefício de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (B.P.C) AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, em seu favor.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora peticionou nos autos requerendo a extinção do feito, sob o fundamento de que houve duplicidade de distribuição decorrente de equívoco técnico no sistema do PJe.

Informou que tramita perante este Juízo o processo de nº 1001779-86.2025.4.01.3603, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o qual já se encontra em curso, inclusive com determinação de realização de perícia médica.

Diante disso, sustenta a ausência de interesse processual na presente demanda, postulando seu arquivamento.

Mérito Nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz pode extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como o interesse de agir.

Conforme relatado pela própria parte autora, a presente ação foi proposta em duplicidade com o processo de nº 1001779-86.2025.4.01.3603, o qual trata das mesmas partes, do mesmo pedido e da mesma causa de pedir.

Ademais, o processo anteriormente distribuído encontra-se em estágio avançado, com decisão de produção de prova pericial, revelando-se adequado e suficiente à apreciação do mérito.

A subsistência de dois processos idênticos implica em litispendência material e ausência superveniente de interesse processual em um deles, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Assim, impõe-se a extinção deste feito, preservando-se a continuidade do outro.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, tendo em vista a duplicidade em relação à ação de nº 1001779-86.2025.4.01.3603, já em curso regular.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
24/06/2025 11:44

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 11:44

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/06/2025 10:16

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:48

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:46

Juntada de manifestação
02/06/2025 16:44

Juntada de manifestação
30/05/2025 11:45

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 11:45

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:10

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:10

Cancelada a conclusão
22/04/2025 08:34

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
14/04/2025 17:06

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2025 16:14

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 16:14

Distribuído por sorteio
14/04/2025 16:10

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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