26/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1004281-41.2024.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - Embora devidamente citado, observo que não foi apresentada contestação pelo INSS nos presentes autos, prática que, lamentavelmente, se tornou corriqueira pela Procuradoria Federal com atuação na Vara da SSJ/RV.

Por versar a lide sobre direito público, portanto, indisponível, inaplicáveis os efeitos da revelia contra a autarquia federal (art. 345, II, do CPC).

II - Intime a parte autora para que especifique as provas que pretendem produzir, indicando a sua finalidade e necessidade (art. 348 do CPC).

Em caso de prova testemunhal, apresentar o rol com a qualificação completa das testemunhas, além da justificativa do motivo pelo qual devem ser ouvidas.

Sendo requerido prova pericial, elaborar, desde logo, os quesitos e indicar assistentes técnicos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

III - Após, vista ao INSS para que, caso queira, especifique as provas que pretende produzir, demonstrando a sua finalidade e necessidade, sendo que em caso de prova testemunhal, apresentar o rol com a qualificação completa das testemunhas, além da justificativa do motivo pelo qual devem ser ouvidas.

Sendo requerido prova pericial, elaborar, desde logo, os quesitos e indicar assistentes técnicos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
29/11/2024 17:26

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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