30/07/2025 20:31

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
12/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:24

Decorrido prazo de THEOGELE FERREIRA DOS SANTOS CORREIA em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:41

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000214-78.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THEOGELE FERREIRA DOS SANTOS CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça requerida.

I – Fundamentação A parte autora requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurado da previdência social, na qualidade de filho menor na época do óbito (NB: 210.152.682-9, DER: 09/09/2023, id. 2172337581).

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91.

O óbito do pretenso instituidor da pensão foi devidamente comprovado com a juntada de certidão de Id. 2166375717, ocorrido em 24/02/2010.

No caso concreto, verifico que o autor, THEOGELE FERREIRA DOS SANTOS CORREIA, nascido em 12/10/2006, era filho de THEOFILO ALVES CORREIA NETO e contava com 03 (três) anos de idade na data do óbito.

Logo, restou comprovada a qualidade de dependente, na forma do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91.

A questão controversa nos autos é qualidade de segurado especial do instituidor da pensão.

Como início de prova material, foram apresentados: certidão de óbito que indica que o falecido residia na Fazenda Boa Vista, Correntina-BA, bem como o local de falecimento em Barreiras-BA (id. 2166375717), certidão de nascimento de TEOFILO ALVES CORREIA NETO, com a indicação de Boa Vista como local de nascimento e da profissão do pai como lavrador (id. 2172337590), Termo de compromisso firmado entre o INEMA e o pai do pretenso instituidor da pensão, o Sr.

José Santos Correia, em 2016, com o reconhecimento da posse legítima sobre o Sítio Boa Vista (id. 2172337590, p. 8), carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, emitida em 2010, informando a Fazenda Boa Vista como residência e local de trabalho de José Santos Correia (id. 2172337604, p. 13).

Foram apresentados, ainda, alguns documentos de teor meramente declaratório e extemporâneos: declaração escolar emitida em 2023, em que consta a informação de que o autor esteve matriculado em escola estadual de Correntina, que tem domicílio no Povoado Boa Vista e que os pais são lavradores (id. 2172337590, p. 16), declarações de Valdeci Lima de Almeida, qualificada como agente de saúde, e do José Santos Correia (pai do falecido e dono da terra), ambas emitidas em 2023, afirmando a condição de lavrador de Teofilo Alves Correia Neto (id. 2172337590, p. 17-18).

Nesse contexto, entendo que a documentação apresentada é insuficiente para caracterizar o falecido como trabalhador rural, uma vez que o acervo probatório é bastante frágil.

Isso porque os documentos apresentados foram elaborados após a data do óbito e estão aptos a comprovar apenas o nascimento e, possivelmente, a moradia na zona rural.

Não estão aptos a consistir em indícios do exercício do labor rural na data do óbito.

Muito embora os depoimentos pessoal e testemunhais tenham sido convergentes, não foi possível concluir com segurança que o autor, de fato, exercia o labor rural em regime de economia familiar no momento anterior ao óbito.

Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e observa-se que a demandante não cumpriu o seu encargo, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil.

Vale ressaltar que o fato de a parte autora ter alegado que o falecido viveu no campo não lhe transfere por si só a condição de segurado especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina como trabalhador (a) ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado.

Como é sabido, mesmo que se considerasse o testemunho colhido na audiência favorável, é certo que a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural.

Nesse sentido, restou firmada a súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Assim, diante das circunstâncias supra, infiro que não restou minimamente comprovada a condição de segurado especial do falecido.

Destarte, cabe a este Juízo indeferir o pleito exordiano, diante da ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício requerido.

II – Dispositivo Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, I do NCPC.

Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa-BA, data de assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
16/06/2025 21:41

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 21:41

Juntada de Certidão
16/06/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 21:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 21:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 21:41

Concedida a gratuidade da justiça a THEOGELE FERREIRA DOS SANTOS CORREIA - CPF: *02.***.*71-59 (AUTOR)
16/06/2025 21:41

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 11:47

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:46

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
27/05/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:06

Juntada de Ata de audiência
08/05/2025 00:18

Decorrido prazo de THEOGELE FERREIRA DOS SANTOS CORREIA em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 15:24

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
17/04/2025 01:18

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 00:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:29

Juntada de réplica
19/02/2025 22:07

Juntada de Certidão
19/02/2025 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:49

Juntada de contestação
28/01/2025 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 14:10

Gratuidade da justiça concedida em parte a THEOGELE FERREIRA DOS SANTOS CORREIA - CPF: *02.***.*71-59 (AUTOR)
21/01/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
15/01/2025 16:41

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 17:33

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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