09/09/2025 01:23

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/09/2025 09:26

Expedição de Documento RPV.
08/08/2025 15:42

Juntada de comprovante de implantação de benefício
06/08/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de RODINA AMERICA DA SILVA BEZERRA em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 14:10

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 14:10

Concedida a gratuidade da justiça a RODINA AMERICA DA SILVA BEZERRA - CPF: *28.***.*74-00 (AUTOR)
25/07/2025 14:10

Homologada a Transação
24/07/2025 10:27

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:27

Juntada de manifestação
17/07/2025 12:33

Juntada de contestação
26/06/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:00

Juntada de aditamento à inicial
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006786-56.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODINA AMERICA DA SILVA BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia integral do(s) processo(s) mencionado(s) no relatório de prevenção, ante a possibilidade da ocorrência de litispendência ou coisa julgada; se o processo anterior tiver sido extinto sem exame de mérito, bastará a juntada do espelho do andamento processual; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa.

Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1.

Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1.

Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2.

Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3.

Após a juntada do laudo médico: 1.3.1.

Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1.

Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2.

Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3.

O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2.

Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01).

Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento.

Defiro a gratuidade da justiça.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 23 de junho de 2025.

GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal
24/06/2025 11:45

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
30/05/2025 14:41

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2025 14:15

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2025 14:15

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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