25/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1002173-87.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUDARIANITA MARIA TOLEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A Resolução CJF n. 945, de 18/03/2025 alterou os arts. 7º, 8º, 9º, 21, 22, 34 e revogou os arts. 26 e 75 da Resolução CJF n. 822/2023, que dispõe sobre a regulamentação, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

Os arts. 7º, 8º e 9º passaram a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º ................................................................ § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo." (NR) "Art. 8º ................................................................

X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; ................................................................" (NR) "Art. 9º ................................................................

X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; ................................................................" (NR) No caso dos autos, os cálculos homologados/não impugnados (Id. 2146669900) foram atualizados até 09/2024 (ou seja, a data-base é posterior a dezembro de 2021).

Logo, deverá a parte exequente apresentar, no prazo de 15(quinze) dias, planilha que discrimine os referidos cálculos em relação ao seguinte: - valor principal; - juros ate 12/2021 e - SELIC a partir de 01/2022 – EC 113/2021, conforme mencionado na referida Resolução, de modo a viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios, uma vez que, atualmente, é preciso indicar, de modo claro, tais elementos em campos específicos no sistema que operacionaliza as requisições.

Esclareço que, tendo em vista a preclusão, não será possível alterar o montante global da conta – a providência em questão visa unicamente especificar os itens acima referidos quanto aos cálculos que já foram homologados e/ou não impugnados.

Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado, por 05(cinco) dias.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura inseridas por meio eletrônico).

LEONARDO BUISSA FREITAS Juiz Federal
06/02/2023 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/02/2023 17:07

Juntada de Informação
06/02/2023 17:06

Juntada de Certidão
09/09/2022 07:37

Juntada de documento comprobatório
31/08/2022 00:31

Decorrido prazo de SUDARIANITA MARIA TOLEDO em 30/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 10:49

Juntada de diligência
29/07/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 15:00

Expedição de Mandado.
29/07/2022 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:32

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 18:32

Outras Decisões
18/07/2022 17:45

Conclusos para decisão
16/07/2022 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.
29/06/2022 14:28

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.
16/05/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 18:14

Conclusos para despacho
04/05/2022 21:40

Juntada de manifestação
02/05/2022 18:22

Juntada de Certidão
02/05/2022 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:20

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 03:46

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 04/10/2021 23:59.
17/09/2021 14:31

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 06:36

Juntada de petição intercorrente
11/09/2021 00:56

Decorrido prazo de SUDARIANITA MARIA TOLEDO em 10/09/2021 23:59.
10/08/2021 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 10:43

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 10:43

Embargos de Declaração Acolhidos
13/04/2021 14:16

Conclusos para julgamento
09/04/2021 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2021 23:59.
23/03/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 18:30

Conclusos para julgamento
27/02/2021 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2021 23:59.
08/12/2020 09:22

Juntada de embargos de declaração
07/12/2020 15:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/12/2020 14:59

Mandado devolvido cumprido
07/12/2020 14:59

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/12/2020 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/12/2020 15:39

Expedição de Mandado.
03/12/2020 15:38

Juntada de Informações prestadas
01/12/2020 00:25

Juntada de manifestação
26/11/2020 17:11

Mandado devolvido sem cumprimento
26/11/2020 17:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/11/2020 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/11/2020 16:52

Expedição de Mandado.
26/11/2020 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 19:15

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2020 19:15

Julgado procedente o pedido
01/09/2020 14:36

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
21/05/2020 16:29

Conclusos para julgamento
17/05/2020 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 00:15

Decorrido prazo de SUDARIANITA MARIA TOLEDO em 08/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 15:11

Juntada de réplica
03/04/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 11:10

Juntada de Contestação
19/02/2020 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 13:49

Conclusos para decisão
24/01/2020 09:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJGO
24/01/2020 09:45

Juntada de Informação de Prevenção.
23/01/2020 03:21

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2020 03:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Emenda à inicial • Arquivo

Planilha • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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