23/08/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 09:22

Juntada de manifestação
15/08/2025 01:38

Publicado Intimação polo ativo em 15/08/2025.
15/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/08/2025 16:00

Expedição de Documento RPV.
27/07/2025 12:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/07/2025 12:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/07/2025 00:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 10:35

Juntada de manifestação
25/06/2025 10:55

Juntada de cumprimento de sentença
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006301-48.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAYCON PATRICK PANIN BELTRAMI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS.

O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU).

Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93).

Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93.

No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda.

Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93).

Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência (perda de audição por transtorno de condução e/ou neuro-sensorial), pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e o exercício de atividade laboral pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2147903628).

Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão.

O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos.

A assistente social concluiu pelo enquadramento na condição de hipossuficiência econômica, sendo assentado que o autor reside em zona rural em conjunto com sua esposa e três filhas menores de idade e o grupo familiar subsiste do benefícios governamentais Bolsa Família e Cesta da Família, bem como do auxílio prestado pelo genitor do autor (Id. 2160812202).

Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade.

As fotos que instruem o laudo social denotam tratar-se de imóvel simples, guarnecido com móveis e eletrodomésticos com sinais de desgaste, compatível com a condição social alegada.

Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93).

Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial.

O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (22/05/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais.

Medida cautelar Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MAYCON PATRICK PANIN BELTRAMI CPF: *37.***.*22-09 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 22/05/2024 DIP: 01/04/2025 RPV: R$ 15.630,64 (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV.

Defiro a gratuidade de justiça.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquive-se.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
23/06/2025 12:43

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 12:43

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:43

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 12:43

Concedida a gratuidade da justiça a MAYCON PATRICK PANIN BELTRAMI - CPF: *37.***.*22-09 (AUTOR)
23/06/2025 12:43

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 14:10

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:54

Juntada de manifestação
06/03/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
06/03/2025 14:48

Juntada de resposta
05/03/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:55

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:54

Recebidos os autos
19/02/2025 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/02/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 15:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/02/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 16:35

Conclusos para julgamento
15/01/2025 00:59

Juntada de contestação
04/12/2024 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
28/11/2024 17:30

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 17:28

Juntada de laudo pericial
28/10/2024 16:17

Juntada de manifestação
28/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:47

Perícia agendada
07/10/2024 14:01

Juntada de Certidão
13/09/2024 22:12

Juntada de laudo pericial
26/08/2024 09:41

Juntada de manifestação
23/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:20

Perícia agendada
02/08/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/07/2024 11:05

Juntada de resposta
20/07/2024 18:54

Juntada de Certidão
20/07/2024 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
10/07/2024 14:05

Juntada de Informação de Prevenção
09/07/2024 11:31

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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