04/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
08/08/2025 10:53

Juntada de cumprimento de sentença
06/08/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:07

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 12:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/07/2025 12:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/07/2025 00:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:18

Decorrido prazo de MAGNO COSTA VIEIRA em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 11:56

Juntada de Informações prestadas
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009663-58.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAGNO COSTA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197, ANDREA DE OLIVEIRA AMORIM - PE53685, ANA CAROLINA SIQUEIRA E SILVA - PE42138, LUANA APARECIDA EUGENIO GOMES - MS27084 e JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de auxílio-acidente e no pagamento das parcelas atrasadas.

Decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de complementação da perícia judicial, conforme requerido pela autarquia ré (ID 2164672985), uma vez que não há contradição e o processo já se encontra suficientemente instruído com os documentos médicos da parte autora, da parte ré e da perícia médica judicial, portanto, elucidado e maduro para julgamento; cabendo ao Magistrado a análise do conjunto probatório para a formação do convencimento do juízo.

Passo ao mérito.

II Como é cediço, a concessão do benefício de auxílio-acidente pressupõe a redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, consoante preconiza o artigo 86, caput, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), bem como exige a qualidade de segurado e dispensa a carência, nos termos do art. 86 e art. 26, inciso I da legislação supra.

No presente caso, realizada a perícia médica judicial (ID 2162629257) foi constatado que, após a consolidação das lesões do autor, de fato, houve redução definitiva de sua capacidade laborativa, conforme resposta declinada ao quesito 18 do exame técnico.

Quanto à qualidade de segurado, entendo não haver controvérsia, uma vez que, à análise do exame técnico, a redução da capacidade laboral constatada se deu em decorrência do acidente sofrido em 2018, e o requerente gozou de auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre 07/06/2018 a 19/11/2020, conforme registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS – juntado aos autos (ID 2152001227).

Destarte, pelo que consta nos autos, é devida a concessão de auxílio-acidente ao requerente desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 14/07/2022 (ID 2164672987).

Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de auxílio-acidente, bem como no pagamento das parcelas vencidas, com DIB em 14/07/2022 e a data de início do pagamento – DIP em 01/04/2025, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso.

TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento.

Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão.

Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida.

Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença.

DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Partes intimadas via MINIPAC.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias.

Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias).

Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão.

Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se requisição de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A ser gerado Espécie de Benefício: Auxílio-acidente RMI: A ser calculada DIB: 14/07/2022 DIP: 01/04/2025 Valor da RPV: A ser apurado Boa Vista/RR, data do registro.

JUIZ FEDERAL (assinatura digital)
23/06/2025 12:43

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 12:43

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:43

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 12:43

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 12:43

Concedida a gratuidade da justiça a MAGNO COSTA VIEIRA - CPF: *39.***.*10-34 (AUTOR)
15/05/2025 10:12

Juntada de petição intercorrente
04/03/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:43

Conclusos para julgamento
26/01/2025 11:51

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 11:46

Juntada de contestação
12/12/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
12/12/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:02

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:03

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
05/12/2024 11:41

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:39

Perícia agendada
12/11/2024 21:27

Recebidos os autos
12/11/2024 21:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/11/2024 12:26

Juntada de outras peças
14/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
08/10/2024 13:01

Juntada de Informação de Prevenção
08/10/2024 12:39

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2024 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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