TRF1 - 1042452-56.2022.4.01.3400

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO A 1042452-56.2022.4.01.3400 MONITÓRIA (40) AUTOR: URIET REGINA JORGE FERREIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra sentença proferida nos autos da ação monitória movida por Uriet Regina Jorge Ferreira, que visa ao recebimento de valores reconhecidos administrativamente, relativos à diferença remuneratória por jornada de 40 horas semanais, gratificação natalina e terço constitucional de férias, no período de 16/01/2017 a 31/12/2017.

A autora fundamenta o pedido na transferência de sua carreira, de Perito Médico Previdenciário para Perito Médico Federal, conforme a Medida Provisória nº 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019, atribuindo à União a responsabilidade pelo pagamento dos valores não quitados pelo INSS.

A sentença rejeitou os embargos monitórios da União e julgou procedente o pedido monitório, reconhecendo a existência de título executivo no valor de R$ 69.217,30.

O Juízo entendeu que, embora o débito seja anterior à migração da servidora, a União assumiu a responsabilidade pela carreira e, diante da omissão no pagamento, deveria arcar com a obrigação, ressaltando ainda que a União não apresentou impugnação específica ao valor apurado.

Reconheceu-se a legitimidade passiva da União diante da omissão administrativa injustificada após o recebimento do processo administrativo em abril de 2021.

A União opôs embargos de declaração alegando omissão e fundamentação insuficiente, especialmente quanto ao argumento da ilegitimidade passiva, que, segundo a embargante, não foi devidamente analisado.

Requereu a integração da sentença com eventual atribuição de efeitos infringentes para que se declare a ilegitimidade da União e, por consequência, a improcedência da ação.

A parte autora apresentou contrarrazões sustentando que os embargos são incabíveis, pois a sentença apreciou de forma clara e direta todos os argumentos relevantes.

Transcreveu os trechos decisórios em que o Juízo reconheceu expressamente a responsabilidade da União com base na legislação aplicável e na inércia administrativa da autarquia e da própria União.

Destacou que a controvérsia já foi devidamente enfrentada e que os embargos traduzem mera irresignação com o resultado do julgamento. É o relatório.

Decido.

II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da omissão e da fundamentação insuficiente, sob o argumento de que a sentença não teria enfrentado de modo suficiente os fundamentos por ele apresentados quanto à ilegitimidade passiva da União, reiterando argumentos já lançados em sua contestação e embargos monitórios.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, não se constata a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC.

No tocante ao argumento de ilegitimidade passiva, a sentença foi clara ao reconhecer a transferência da carreira da parte autora para a União, nos termos da Lei nº 13.846/2019, bem como a responsabilidade desta pelo pagamento das verbas reconhecidas administrativamente e não quitadas pelo INSS.

Veja-se: “A carreira de Perito Médico Previdenciário, por ocasião da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, foi transformada em carreira de Perito Médico Federal, a qual não mais se encontra vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social e passou a integrar quadro de pessoal da União Ministério da Economia).” “Ora, há um claro equívoco e mal cumprimento da Lei nº 13.846/2019 pelo INSS e pela União.

Se o INSS se negou a pagar administrativamente, fica claro que subsiste a responsabilidade subsidiária da União pela autarquia, ainda mais quando se verifica que se assumiu legalmente e se beneficia diretamente do trabalho do autor.” “Além disso, a má aplicação da Lei decorre de clara desorganização do INSS ao não pagar os valores e a omissão da União, que por mais de 1 ano desde a chegada do processo administrativo nº 35432.000202/2018-93 em 22/04/2021 até o protocolo da presente ação em 05/07/2022, sequer impulsionou a demanda (para negar que fosse), confessando sua inércia, sob a justificativa de grande demanda.

Tal conduta repercute negativamente na esfera do servidor, que pode ver seu direito já reconhecido prescrito.” “Diante disso, em razão de a União não negar expressamente o direito do autor em prazo razoável e, por tudo mais o que foi dito antes, mostra-se inequívoco que deva assumir o pagamento pleiteado.” Dessa forma, resta evidente que o juízo apreciou fundamentadamente a questão da legitimidade da União, de modo a afastar o alegado vício de omissão.

Acresce-se que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "(...) os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (ut, EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016).” (STJ.

AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente na sentença proferida, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara