17/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 12:38

Juntada de Informação
16/07/2025 04:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo de MEIREANE RIBEIRO JARDIM em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:45

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000417-64.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MEIREANE RIBEIRO JARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora (id 2182517181), sob o argumento de que houve omissão na sentença retro, devendo esta ser reformada.

Sustenta a embargante que o decisum não levou em consideração o seu pedido de relativização da coisa julgada.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

No caso concreto é manifesto o não cabimento do presente recurso, pois não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 200633000085518, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 – TEREIRA TURMA, 28/10/2010).

Vale destacar que os embargos de declaração “não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente (EDRESP 200900101338, SIDNEI BENETI, STJ – TERCEIRA TURMA, 13/10/2010).

A sentença embargada expôs as razões do porquê do reconhecimento da existência de coisa julgada, razão da extinção.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento.

Intime-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 31 de maio de 2025.
11/06/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:36

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 16:17

Conclusos para julgamento
14/05/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:53

Decorrido prazo de MEIREANE RIBEIRO JARDIM em 29/04/2025 23:59.
19/04/2025 12:56

Juntada de Certidão
19/04/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 14:55

Juntada de embargos de declaração
14/04/2025 17:20

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 17:20

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 17:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de MEIREANE RIBEIRO JARDIM em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:28

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
14/01/2025 15:41

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 13:42

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026835-40.2023.4.01.3200

Joao Victor Silva Almeida

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Juliana Brena dos Santos Fonseca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1106330-18.2023.4.01.3400

Luiz Carlos da Cruz da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Fernanda Possatti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1000110-56.2025.4.01.4004

Alvaro Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dayamerson da Silva Bastos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2025 01:03

Exibir Processo

Processo nº 0032290-24.2018.4.01.9199

Instituto Nacional do Seguro Social

Marilda Candido Ribeiro da Silva

Advogado: Ciro Alexandre Soubhia

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2024 08:54

Exibir Processo

Processo nº 1018494-52.2024.4.01.3600

Anderson Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalia Emanuely Borela Borges Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2024 11:24

Exibir Processo