19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 13ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JOSÉ VALTERSON DE LIMA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : VEUZA CANTANHEDE DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1034990-16.2025.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: BIO PHARMACY FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO - MA9254 IMPETRADO: .DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL _ e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar à Requerida que reinclua a Requerente no Simples Nacional, salvo a existência de motivo alheio ao discutido nos autos.

Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar as devidas informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao representante judicial da União (PFN).

Apresentadas as informações, considerando que o Ministério Público Federal, invocando o seu novo papel constitucional à luz do art. 129 da CF/88, vem deixando de apresentar parecer em processos semelhantes, nos quais, tal como no presente mandamus, discute-se direitos individuais disponíveis, concluam-se os autos para julgamento do mérito, dispensada a prévia intimação do Parquet.
14/05/2025 15:00

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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