TRF1 - 1012556-57.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012556-57.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JONAS TEIXEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS SANTANA LIMA - BA50837 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JONAS TEIXEIRA DOS SANTOS em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE SÃO FÉLIX, objetivando o pagamento de valores não recebidos de benefício de auxílio-acidente (NB 613.417.184-4), concedido em 23/02/2016.

Aduz o impetrante que, ao requerer a "Emissão de Pagamento não Recebido", teve seu pedido indeferido pela autarquia sob a alegação de prescrição.

Sustenta que o ato é ilegal. É o relatório.

Decido.

No caso em tela, o impetrante busca o pagamento de valores pretéritos.

Contudo, o mandado de segurança não revela a via processual adequada para os pedidos formulados.

Consoante entendimento pacífico e sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269) e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271).

Assim, o pedido de pagamento das parcelas em atraso é manifestamente incabível na via mandamental.

A discussão sobre o direito ao pagamento dos valores retroativos demanda a via ordinária, onde se permite ampla dilação probatória para aferir a legitimidade da decisão administrativa que reconheceu a prescrição e a validade da notificação do segurado.

Desta forma, reconhece-se a inadequação da via eleita para a integralidade dos pedidos formulados, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita, ressalvando ao impetrante o direito de pleitear seus direitos pelas vias ordinárias.

Defiro a justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal