08/07/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:32

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 06:02

Decorrido prazo de PAULO JORGE DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 Processo n.º:1028495-35.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO JORGE DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ordinária proposta pela parte autora no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

A parte autora foi intimada para manifestar renúncia aos valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais, além de apresentar outro documento indispensável, porém, permaneceu inerte.

Nesse contexto, estabelece o caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/01 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos.

Não custa lembrar que o conteúdo econômico/patrimonial de uma demanda, como a presente, engloba tanto as diferenças relativas a parcelas vencidas antes do ajuizamento, como aquelas que se vencem no decurso do processo.

E o valor da causa para efeito de fixação de competência deve guardar exata correspondência com aquele conteúdo do pedido.

Conveniente trazer ao lume não ser admissível no JEF a renúncia tácita ou automática quanto aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, no momento da propositura da ação, por força da súmula n.º17-TNU.

Desta feita, à luz do dispositivo legal supramencionado, não vejo como possível o processamento e o julgamento da presente ação perante este Juizado Especial Federal sem a prévia renúncia à alçada do JEF.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, IV, CPC/2015.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do CPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal
29/05/2025 19:24

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 19:24

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:24

Indeferida a petição inicial
29/05/2025 12:18

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:24

Juntada de manifestação
20/11/2024 08:14

Decorrido prazo de PAULO JORGE DE SOUSA em 19/11/2024 23:59.
18/10/2024 12:02

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 12:02

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:32

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:36

Juntada de contestação
14/09/2024 08:36

Juntada de contestação
06/09/2024 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
18/08/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
18/08/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
16/08/2024 18:07

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 15:24

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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