19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1058823-23.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE PINTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FERRARINI JOSE - SP224503 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por FRANCISCO JOSE PINTO DE SOUZA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da ERBE INCORPORADORA 037 S.A., objetivando indenização no valor de R$ 46.655,52 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos de imóvel, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais.

Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID. 864414087).

Em 15/03/2023, a construtora arguiu a existência de coisa julgada em razão de sentença proferida nos Autos n. 0161936-64.2014.8.09.0051, que tramitou na Justiça Estadual.

Anexou documentos.

Intimado para se manifestar sobre as alegações da possível existência de coisa julgada, nos termos do despacho de ID 2143372958, o Autor quedou-se silente. É o sintético relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da coisa julgada Conforme se vê da sentença juntada pela ERBE INCORPORADORA 037 S.A (ID. 1898339670), o Autor propusera, perante a Justiça Estadual, ação pleiteando a indenização de danos morais e danos materiais decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida.

O pedido foi julgado procedente, tendo a sentença transitado em julgado aos 10/12/2019.

Nesse sentido, em se tratando das mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir,(artigo 337, § 1º, 2º e 4º, do CPC), caracterizada está a coisa julgada.

Além disso, restou evidenciada a má-fé da parte autora, pois, não obstante ter obtido êxito na ação anteriormente proposta na Justiça Estadual, volta a este Juízo com idêntica pretensão, visando exclusivamente ampliar sua vantagem econômica, caracterizando inequívoca litigância de má-fé.

Daí, devem ser a ela aplicadas as penas da litigância de má-fé (CPC, art. 80, III e V, c/c art. 81).

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC.

Condeno o polo ativo ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, verba essa cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Por fim, reconhecida a litigância de má-fé, condeno o Autor ao pagamento de multa ora fixada em 3% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81, caput), valor não alcançado pela suspensão decorrente da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 4º).

R.

P.

I.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).
18/10/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:14

Juntada de ato ordinatório
12/10/2022 00:32

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 19:04

Juntada de contestação
20/09/2022 17:03

Juntada de termo
12/09/2022 15:19

Juntada de manifestação
06/09/2022 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PINTO DE SOUZA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 10:57

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 15:35

Juntada de apresentação de quesitos
17/08/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 10:10

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 14:31

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/08/2022 18:04

Conclusos para decisão
12/07/2022 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PINTO DE SOUZA em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:30

Juntada de réplica
09/06/2022 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:37

Juntada de ato ordinatório
26/03/2022 01:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/03/2022 23:59.
25/03/2022 16:47

Juntada de contestação
22/02/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 18:06

Juntada de manifestação
12/02/2022 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PINTO DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.
17/12/2021 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:59

Juntada de ato ordinatório
16/12/2021 15:34

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 15:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/12/2021 23:13

Conclusos para decisão
15/12/2021 23:13

Juntada de Certidão
15/12/2021 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
15/12/2021 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2021 15:14

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2021 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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