27/06/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:51

Decorrido prazo de MARIA LUZIA PEREIRA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:58

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007618-23.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SILVA - PI8716 e FERNANDA LAIS CARVALHO SIQUEIRA - PI16449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, combinado com o artigo 38 da Lei 9.099/1995.

A demanda tem por objeto a concessão de benefício assistencial, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto.

A demanda não merece prosperar.

Com efeito, o laudo do exame técnico realizado por determinação do juízo aponta que a parte autora não possui impedimentos de longo prazo.

Efetivamente, nada há que infirme a conclusão do experto oficial, que, afinal, corrobora o resultado da perícia administrativa.

Nesse contexto, não atendido um dos requisitos cumulativos previstos em lei para a concessão do benefício postulado, é de prevalecer o ato administrativo de indeferimento, com a total rejeição da demanda.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Caxias-MA, data da assinatura eletrônica.

GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta
29/05/2025 19:29

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 19:29

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:29

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUZIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *63.***.*88-77 (AUTOR)
29/05/2025 19:29

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 10:17

Conclusos para julgamento
26/04/2025 14:30

Decorrido prazo de MARIA LUZIA PEREIRA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:11

Juntada de laudo de perícia médica
12/02/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA LUZIA PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:23

Juntada de manifestação
19/11/2024 14:23

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:42

Juntada de manifestação
16/08/2024 11:37

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA
25/06/2024 14:18

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2024 13:58

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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