15/07/2025 13:02

Decorrido prazo de MARIA EDILEIA SOARES DE ABREU em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:01

Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:39

Publicado Decisão em 23/06/2025.
26/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1032393-92.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL RODRIGUES DE SOUZA, MARIA EDILEIA SOARES DE ABREU RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DAVI MARTINS DE ANDRADE DECISÃO Trata-se da ação proposta por JOEL RODRIGUES DE SOUZA, MARIA EDILEIA SOARES DE ABREU em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DAVI MARTINS DE ANDRADE, visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Junta procuração e documentos.

Requereram a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam provisoriamente alojados em imóvel similar, com despesas de aluguel e mudança arcadas pelos réus, além da suspensão das parcelas do financiamento e isenção de tributos e tarifas básicas enquanto durar o processo.

Decido.

O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso, não vislumbro, em análise perfunctória, a viabilidade da concessão da tutela de urgência, pois o esclarecimento da matéria fática depende de dilação probatória, visto que os documentos colacionados são insuficientes para um juízo de verossimilhança das alegações contidas na inicial.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por sua 3ª Seção, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 1041440-85.2023.4.01.0000 - IRDR 77 -, e, por unanimidade, determinou "a suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes", que versem sobre vícios construtivos em imóvel construído no "Programa Minha Casa, Minha Vida".

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até o julgamento de mérito no IRDR- 77 ou outra determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Providencie a Secretaria as anotações relativas ao controle da suspensão processual.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
18/06/2025 15:48

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
18/06/2025 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:19

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJGO
10/06/2025 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2025 16:49

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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