29/07/2025 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 10:40

Juntada de Informação
22/07/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:12

Juntada de apelação
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004688-02.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO RAMOS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo.

Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento (art. 355, inciso I, do CPC).

A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS.

Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (06/09/2023), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º).

A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.

Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos.

Passo ao caso concreto.

A parte autora já possuía ao tempo da DER 60 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado.

Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: auto declaração de segurado especial; certidão de nascimento do filho nascido em 1999 e boletim escolar dos filhos; certidão de casamento em 1983; certidão de casamento religioso; cédula de crédito rural emitida em 1993; CTPS; declaração de atividade rural emitida em 2017; declaração de residência em 2023; documentos sindicais de sua esposa; CadÚnico atualizado em 2023; e nota de compra de 2020.

Ademais, o INSS em contestação colecionou aos autos prova em sentido contrário à pretensão da parte autora, a saber: vínculo de trabalho no período de carência do benefício, a saber, 01/12/2013 à 10/04/2014 (José Humberto de Farias). atuando como tratorista.

O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91.

Dos documentos colacionados, bem como das provas produzidas pelo INSS, denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência necessária ao benefício.

As provas apresentadas são demasiadamente frágeis, produzidas, em sua maioria, próximas a DER ocorrida em 2023.

Ademais, os frágeis documentos juntados perdem valor probatório diante do vínculo trabalhista existente no CNIS.

Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]).

Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento).

Assinado eletronicamente Juíza Federal
26/06/2025 07:27

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 07:27

Juntada de Certidão
26/06/2025 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 07:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 07:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 07:27

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO RAMOS DE SOUSA - CPF: *88.***.*10-63 (AUTOR)
26/06/2025 07:27

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 13:05

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:10

Juntada de impugnação
07/02/2025 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS DE SOUSA em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 10:08

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:44

Juntada de contestação
12/12/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS DE SOUSA em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 21:52

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 21:52

Juntada de Certidão
17/09/2024 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 21:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 09:43

Conclusos para decisão
19/07/2024 04:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 04:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 04:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 04:22

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
18/07/2024 13:10

Juntada de Informação de Prevenção
17/07/2024 15:32

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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