TRF1 - 1005999-72.2025.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005999-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5588935-33.2019.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SUELY DA SILVA COELHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERALDO ANTONIO SOARES FILHO - GO19719-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005999-72.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SUELY DA SILVA COELHO Advogado do(a) AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO SOARES FILHO - GO19719-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUELY DA SILVA COELHO contra decisão que indeferiu o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, ante a preclusão temporal.

Alega a agravante que considerando há previsão legal, quanto serem devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e inexistindo restrição quando o crédito for pago mediante o regime de pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o mesmo é devido, ainda que não impugnado.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005999-72.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SUELY DA SILVA COELHO Advogado do(a) AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO SOARES FILHO - GO19719-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): O ponto controvertido é o cabimento ou não de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação.

Inicialmente, cumpre afastar a alegação de preclusão temporal, tendo em vista que o ato judicial ID 433002455, p. 105, não extinguiu a execução, mas apenas determinou alteração da classe do processo e adoção de providências para cumprimento (intimação da parte contrária e expedição de requisição de pagamento).

Conquanto tenham sido expedidas as requisições de pagamento, não houve declaração expressa do Juízo a quo acerca do cumprimento integral da obrigação.

Quanto ao cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG) firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ.

Logo, são devidos honorários advocatícios.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV). É o voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005999-72.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SUELY DA SILVA COELHO Advogado do(a) AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO SOARES FILHO - GO19719-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FAZENDA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

TEMA 1190/STJ.

MODULAÇÃO TEMPORAL.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de preclusão temporal.

O agravante sustenta a possibilidade de fixação dos honorários mesmo na ausência de impugnação, tendo em vista que o crédito é pago por meio de RPV. 2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve preclusão temporal quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios; e (ii) se são devidos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o crédito é pago por meio de RPV e não há impugnação, em cumprimento de sentença iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. 3.

Não se verifica preclusão temporal, uma vez que o juízo de origem não declarou o cumprimento integral da obrigação, limitando-se a determinar a expedição de RPV e demais providências correlatas. 4.

O STJ, no julgamento do Tema 1190, fixou a tese de que não são devidos honorários sucumbenciais na ausência de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo em casos de pagamento por RPV. 5.

Os efeitos da tese foram modulados para incidirem apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024. 6.

Tendo o cumprimento de sentença sido iniciado antes dessa data, aplica-se o entendimento anterior, que admite a fixação dos honorários. 7.

Agravo provido para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV).

Tese de julgamento: “1.

A ausência de declaração expressa de cumprimento integral da obrigação afasta a preclusão para fixação de honorários. 2.

São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnado, se iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1938265/MG (Tema 1190).

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator