31/07/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
31/07/2025 13:46

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:59

Juntada de Informação
31/07/2025 12:59

Juntada de Informação
31/07/2025 11:55

Juntada de contrarrazões
27/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 22:15

Juntada de apelação
23/06/2025 21:07

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 16:13

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO A 1026055-48.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PEREIRA CUPERTINO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Pereira Cupertino em face da sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária.

O embargante alega que a decisão incorre em contradição e obscuridade, especialmente no ponto em que, embora tenha reconhecido seu direito de permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência da União, deixou de declarar seu direito à aposentadoria com integralidade e paridade, nos moldes da LC 51/85.

Sustenta que tal declaração poderia ser feita de forma condicional, nos termos do pedido inicial, protegendo-o contra alterações legislativas futuras com base no princípio da coisa julgada, conforme artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal e o Tema 1019 do STF.

Em contrarrazões, a União defende que não há vício na decisão embargada, pois o magistrado não está obrigado a apreciar todos os fundamentos da parte, mas apenas aqueles relevantes à solução da lide.

Aduz que os embargos visam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com os limites do art. 1.022 do CPC.

Traz jurisprudência do TRF5 e do STJ para reforçar a tese de que embargos de declaração não são cabíveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

A sentença embargada reconheceu o direito do autor de manter-se vinculado ao regime anterior à LC 12.618/12, mas afastou a análise quanto à aposentadoria com integralidade e paridade, sob o fundamento de que esse exame só é cabível no momento de implementação dos requisitos para a inatividade, com base em jurisprudência do STF. É o relatório.

Decido.

II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da contradição e obscuridade, sob o argumento de que a sentença, embora tenha reconhecido seu direito de manter-se vinculado ao regime anterior à Lei nº 12.618/12, teria se contradito ao afastar a declaração de direito à aposentadoria com integralidade e paridade nos moldes da LC nº 51/85, com base na ausência de implementação dos requisitos para a inatividade.

Alegou ainda que o indeferimento da declaração torna obscura a proteção jurídica garantida pela coisa julgada.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a sentença foi clara ao reconhecer expressamente o direito do autor de permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência da União, com base no ingresso originário no serviço público, antes da instituição do regime de previdência complementar, afastando a aplicação automática da Lei nº 12.618/12.

Veja-se: “há de se reconhecer o direito de o autor permanecer vinculado ao Regime de Previdência Próprio da União, com direitos e deveres estabelecidos no artigo 40 da CF, relativos ao seu ingresso originário no serviço público, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar.”

Por outro lado, a sentença também justificou, de forma expressa, a impossibilidade de antecipar juízo quanto à forma da aposentadoria futura do autor, à luz da jurisprudência do STF que estabelece que “em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade”: “Assim, não é possível declarar-se, por agora, o regime previdenciário a que estará o autor submetido no futuro, quando e se implementados os requisitos necessários para a percepção de benefício.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

A decisão é clara ao distinguir o reconhecimento do regime previdenciário aplicável — matéria passível de análise neste momento — da definição sobre as condições específicas do benefício de aposentadoria, a qual está vinculada a evento futuro (implementação dos requisitos legais).

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara
11/06/2025 16:43

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:43

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
02/05/2025 16:58

Juntada de petição intercorrente
16/04/2025 19:36

Juntada de Certidão
16/04/2025 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:49

Juntada de apelação
20/02/2025 17:06

Juntada de embargos de declaração
19/02/2025 16:51

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:51

Julgado procedente em parte o pedido
09/09/2024 00:00

Conclusos para julgamento
20/08/2024 08:13

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA CUPERTINO em 19/08/2024 23:59.
23/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 20:59

Juntada de contestação
24/05/2024 16:27

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA CUPERTINO em 23/05/2024 23:59.
29/04/2024 20:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:28

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 16:24

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 16:24

Gratuidade da justiça não concedida a MARCOS PEREIRA CUPERTINO - CPF: *88.***.*70-09 (AUTOR)
22/04/2024 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2024 14:49

Conclusos para decisão
21/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
19/04/2024 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2024 14:28

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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