28/06/2025 00:29

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 00:28

Juntada de Certidão
27/06/2025 19:01

Juntada de manifestação
26/06/2025 01:39

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009694-98.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARISTIDES EDEVINO DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação contra o INSS.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
18/06/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:50

Concedida a gratuidade da justiça a ARISTIDES EDEVINO DE MORAES - CPF: *22.***.*08-04 (AUTOR)
18/06/2025 15:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/06/2025 15:23

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:34

Recebidos os autos
16/06/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
16/06/2025 11:31

Juntada de Certidão
15/06/2025 09:32

Decorrido prazo de ARISTIDES EDEVINO DE MORAES em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Publicado Intimação polo ativo em 26/05/2025.
13/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:52

Perícia agendada
21/05/2025 17:41

Recebidos os autos
21/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:54

Juntada de emenda à inicial
24/04/2025 15:39

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:27

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 19:27

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 19:27

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 19:27

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 19:27

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 19:27

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/04/2025 12:34

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2025 16:36

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2025 16:36

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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