TRF1 - 0011457-58.2015.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011457-58.2015.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011457-58.2015.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON DIAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALTAIR SILVA DOS SANTOS - RO707-A, PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089-A e JOAO PAULO MESSIAS MACIEL - RO5130-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011457-58.2015.4.01.4100 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que, em ação sob o rito ordinário, julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-invalidez.

Nas razões de recurso, sustentou a parte autora que os documentos colacionados aos autos comprovam a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem, razão porque deve ser deferido o pagamento do auxílio-invalidez.

Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011457-58.2015.4.01.4100 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC).

A matéria versada nos autos cinge-se à verificação do direito do autor, militar reformado por invalidez permanente para o serviço ativo das Forças Armadas, ao pagamento de auxílio-invalidez.

O militar foi considerado incapaz definitivamente para o Serviço do Exército, sendo considerado inválido.

Consoante se depreende da interpretação sistemática do art. 1º da Lei n. 11.421/2006 e do art. 3º, XV, da Medida Provisória n. 2.215/10/2001, o auxílio-invalidez é um direito pecuniário devido ao militar reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, desde que a Junta Militar de Saúde constate a necessidade de internação especializada – militar ou não – ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem – ou homologue o recebimento de tratamento residencial, por prescrição médica, com a necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

Na hipótese, o laudo pericial (id.526833414) revelou que o autor é portador de tumor cerebral em cerebelo direito, tendo sido submetido a duas cirurgias de craniotomia com ressecção subtotal do tumor, que evoluiu com sequelas de paralisia do nervo facial e perda auditiva total à direita.

Contudo, ainda de acordo com o referido laudo, o diagnóstico do quadro clínico do autor permite concluir pela desnecessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ao requerente.

Neste sentido, conclui o perito que o autor “apresenta picos hipertensivos, tontura, perda do equilíbrio, dor de cabeça, cansaço e esquecimento.

Possui restrições específicas de locomoção e trabalho braçal, manual e de carga.

E classificado como pessoa com deficiência física e auditiva.

O autor possui discernimento e autonomia.

Não necessita do auxílio de terceiros.” Perguntado se o autor necessita de internação especializada, militar ou não, ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, o perito judicial respondeu que não.

Desse modo, mostra-se inviável a concessão do benefício requestado, ante a ausência de comprovação da necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial.

Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado.

Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011457-58.2015.4.01.4100 APELANTE: EDSON DIAS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO MESSIAS MACIEL - RO5130-A, PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089-A, VALTAIR SILVA DOS SANTOS - RO707-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

AUXÍLIO-INVALIDEZ.

ART. 1º DA LEI N. 11.421/2006.

ART. 3º, XV, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215/10/2001.

LAUDO PERICIAL.

AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM E/OU HOSPITALIZAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante se depreende da interpretação sistemática do art. 1º da Lei n. 11.421/2006 e do art. 3º, XV, da Medida Provisória n. 2.215/10/2001, o auxílio-invalidez é um direito pecuniário devido ao militar reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, desde que a Junta Militar de Saúde constate a necessidade de internação especializada – militar ou não – ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem – ou homologue o recebimento de tratamento residencial, por prescrição médica, com a necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 2.

Na hipótese, o laudo pericial (id.526833414) revelou que o autor é portador de tumor cerebral em cerebelo direito, tendo sido submetido a duas cirurgias de craniotomia com ressecção subtotal do tumor, que evoluiu com sequelas de paralisia do nervo facial e perda auditiva total à direita.

Contudo, ainda de acordo com o referido laudo, o diagnóstico do quadro clínico do autor permite concluir pela desnecessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ao requerente.

Neste sentido, conclui o perito que o autor “apresenta picos hipertensivos, tontura, perda do equilíbrio, dor de cabeça, cansaço e esquecimento.

Possui restrições específicas de locomoção e trabalho braçal, manual e de carga.

E classificado como pessoa com deficiência física e auditiva.

O autor possui discernimento e autonomia.

Não necessita do auxílio de terceiros.” Perguntado se o autor necessita de internação especializada, militar ou não, ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, o perito judicial respondeu que não.

Desse modo, mostra-se inviável a concessão do benefício requestado, ante a ausência de comprovação da necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3.

Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 4.

Apelação da parte autora desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator