24/07/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 16:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/07/2025 01:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CUNHA JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:51

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023872-70.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO CUNHA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIS PETER NOGUEIRA DE SA - GO46433 POLO PASSIVO:PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em que se objetiva o imediato encaminhamento do recurso administrativo para julgamento.

O pedido de liminar foi indeferido.

Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 2177638255).

Manifestação da UNIÃO (ID 2179095037).

Informações prestadas (ID 2180909443).

O Ministério Público Federal deixou de opinar por entender ausente o interesse público para justificar sua intervenção no feito (ID 2185031602). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Impõe-se a denegação da segurança.

Compulsando-se os autos extrai-se que o recurso ordinário foi interposto em 22/12/2024 e encaminhado para a CRPS em 23/12/2024 (ID 2180909448).

Ora, dispõe a Lei 9.784/99, em seu art. 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. É notório que o excesso de demanda tem provocado atrasos na análise dos requerimentos administrativos pelo INSS, perfeitamente justificados pelas dificuldades que comprometem a eficiência administrativa, notadamente a deficiência crônica de recursos humanos e materiais, de modo que o critério da ordem cronológica é razoável na medida em que tem por objetivo garantir a isonomia e a impessoalidade no serviço público.

No caso concreto a demora não é excessiva, de modo que, consideradas as peculiaridades acima mencionadas, não há violação ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LLXXVIII).

Sendo assim, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se.

Desnecessária nova intimação do MPF, considerando a informação de que não intervirá no feito.

Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF
29/05/2025 19:49

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 19:49

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:49

Denegada a Segurança a CARLOS ALBERTO CUNHA JUNIOR - CPF: *44.***.*64-72 (IMPETRANTE)
08/05/2025 14:07

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:41

Juntada de manifestação
29/04/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 08:33

Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CUNHA JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:26

Juntada de Informações prestadas
02/04/2025 17:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2025 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 17:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2025 17:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2025 22:17

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 11:50

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 07:11

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 07:11

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 07:11

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ALBERTO CUNHA JUNIOR - CPF: *44.***.*64-72 (IMPETRANTE)
20/03/2025 13:15

Conclusos para decisão
18/03/2025 20:15

Juntada de emenda à inicial
18/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal Cível da SJDF
18/03/2025 14:15

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 13:49

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 13:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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