02/07/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:13

Juntada de Certidão
02/07/2025 08:58

Juntada de manifestação
27/06/2025 16:52

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 16:30

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010362-69.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA MARCONDES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

Cuida-se de ação de isenção cumulada com pedido de restituição do imposto de renda, ajuizada em face da União.

Através da petição encartada no ID 2188582745, a parte autora requereu a desistência da ação.

A desistência da ação, de acordo com o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, só produzirá efeitos após a homologação judicial.

Registro que, no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, da prévia intimação das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

Ademais, consoante o disposto no Enunciado nº 90 do FONAJE, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, acarretará a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
18/06/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:50

Extinto o processo por desistência
24/05/2025 21:34

Conclusos para julgamento
24/05/2025 16:51

Juntada de pedido de extinção do processo
09/05/2025 21:32

Juntada de Certidão
09/05/2025 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:18

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2025 16:18

Juntada de manifestação
01/05/2025 17:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/05/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 18:48

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 18:48

Declarada incompetência
24/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
24/04/2025 13:08

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2025 14:02

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2025 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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