08/09/2025 01:53

Publicado Ato ordinatório em 08/09/2025.
06/09/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:41

Juntada de Certidão
04/09/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/09/2025 23:59.
21/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 18:50

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 19:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2025 19:44

Juntada de Certidão
05/07/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 23:04

Juntada de ciência
23/06/2025 21:07

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1021191-98.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINEIA FERREIRA FUTIA Advogado do(a) AUTOR: MARINALVA DE PAULO - RO5142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS conceder/restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses.

DA INCAPACIDADE A perícia judicial atestou a existência de incapacidade total e temporária da parte autora para o trabalho, em razão de lesão do ombro (CID 10 - M75), conforme documento ID 2183601004.

O conjunto probatório demonstra que a parte autora não possui condições de exercer atividades que lhe garantam a subsistência.

O perito judicial indicou que a incapacidade teve início em 04/2024 – data anterior à cessação do benefício anteriormente concedido (DCB 01/06/2024 - NB 649.450.251-6), com prazo de recuperação estimado em 400 dias a contar da DII.

DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA No caso em análise, à luz dos elementos constantes dos autos (Id. 2186523107) e da DII fixada pelo perito judicial, considera-se superada a discussão acerca da comprovação da qualidade de segurado e do cumprimento da carência.

CONCLUSÃO Assim sendo, concluo pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, a partir do dia seguinte à cessação do benefício NB 649.450.251-6 (DIB 02/06/2024 ).

Não se verifica nos autos fundamento para acolher o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

Dessa forma, considerando o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 30 dias desde a implantação, a fim de viabilizar o pedido de prorrogação.

Entretanto, entendendo a parte autora que o estado de incapacidade ainda persiste, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 dias antes da data de cessação fixada.

Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício.

DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte à cessação do benefício NB 649.450.251-6 (DIB 02/06/2024 ); b) Fixar a data de cessação do benefício em 30 dias, desde a implantação.

Entretanto, caso a parte autora entenda permanecer incapacitada, deverá providenciar pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da data da cessação fixada; c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício; d) Abster-se de medidas tendentes à cessação do benefício sem que haja a reavaliação do quadro clínico da parte autora, exceto se não houver pedido de prorrogação; e) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial.

Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel.

Min.

Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel.

Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹].

Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91).

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido.

Após, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
11/06/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:45

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 16:45

Concedida a gratuidade da justiça a VALDINEIA FERREIRA FUTIA - CPF: *84.***.*85-15 (AUTOR)
22/05/2025 16:14

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:10

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 19:26

Juntada de Certidão
16/05/2025 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:38

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
28/04/2025 16:25

Juntada de Certidão
26/04/2025 18:32

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
08/04/2025 12:00

Juntada de comprovante (outros)
04/04/2025 00:34

Decorrido prazo de VALDINEIA FERREIRA FUTIA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:21

Decorrido prazo de VALDINEIA FERREIRA FUTIA em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 01:19

Decorrido prazo de VALDINEIA FERREIRA FUTIA em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:18

Perícia agendada
19/02/2025 11:41

Recebidos os autos
19/02/2025 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/02/2025 11:37

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 11:37

Determinada Requisição de Informações
17/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:26

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 09:26

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 09:26

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 09:26

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 09:26

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
08/01/2025 18:43

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2025 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2025 16:58

Juntada de Certidão de Redistribuição
08/01/2025 16:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/12/2024 15:26

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2024 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/12/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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