26/06/2025 16:16

Baixa Definitiva
26/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JE- COMARCA DE ANÁPOLIS
26/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:42

Juntada de manifestação
25/06/2025 01:59

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] PROCESSO: 1001711-51.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA BUENO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEAN PABLO CRUZ - PA14557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade.

No caso em análise, a ação é movida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, e pelo laudo pericial do INSS de evento n. 2174911492, trata-se de matéria que envolve benefício decorrente de acidente de trabalho, caráter funcional, determinando-se a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula n. 15 do STJ.

Diante das considerações deduzidas, resta patente a incompetência federal para o julgamento da causa.

Entretanto, tendo em vista os princípios da economia processual e da celeridade, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação,e determino a remessa dos autos, com urgência, a uma das Varas da Justiça Comum Estadual da Comarca de Anápolis, para regular processamento, com as cautelas de praxe.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão e para acompanhamento do feito.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
23/06/2025 12:57

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 12:57

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:57

Declarada incompetência
17/06/2025 18:49

Conclusos para decisão
19/03/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 04:08

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
18/03/2025 14:18

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2025 15:07

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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