11/07/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DUARTE DE SANTANA em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013659-57.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial.

Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM (PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
16/06/2025 22:13

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 22:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 22:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:13

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO DE ASSIS DUARTE DE SANTANA - CPF: *16.***.*41-00 (AUTOR)
16/06/2025 22:13

Indeferida a petição inicial
10/06/2025 09:08

Conclusos para julgamento
03/06/2025 17:12

Juntada de outras peças
03/06/2025 17:11

Juntada de outras peças
16/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:09

Juntada de outras peças
17/04/2025 16:01

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
17/04/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 17:49

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
01/04/2025 11:19

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 00:12

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 00:12

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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