TRF1 - 1013795-90.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1013795-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE SOARES DOS SANTOS SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-acidente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Instada a cumprir a diligência ordenada por meio de despacho, no sentido de anexar aos autos renúncia válida ao excedente do valor de alçada, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora não emendou a inicial.

Aduz, novamente, a demandante que não há que se falar em renúncia de valores excedentes à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista que valor dado à causa (R$ 61.753,08) é inferior ao teto do JEF.

No entanto, como já explanado no provimento retro, cabe à parte autora, no momento do ajuizamento da ação, apresentar renúncia expressa ao excedente da alçada para fins de fixação de competência, já que não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal (Súmula 17 da TNU).

O art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

De acordo com o art. 321, caput, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo.

No caso dos autos, apesar da oportunidade concedida à parte autora para que emendasse a inicial, ela deixou de fazê-lo.

Nesse passo, considerando que o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", a extinção do feito, desde já, é medida que se impõe.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL