11/07/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:38

Decorrido prazo de RAVI LUCCA NEGRAO MARTINS em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:41

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
24/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1054215-38.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: R.

L.

N.

M.

REPRESENTANTE: JOSIELE CONCEICAO NEGRAO Advogados do(a) AUTOR: JACKSON JUNIOR DAMASCENO MARTINS - PA22896, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial.

Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM (PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
16/06/2025 22:21

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 22:21

Juntada de Certidão
16/06/2025 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 22:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:20

Concedida a gratuidade da justiça a R. L. N. M. - CPF: *97.***.*59-80 (AUTOR)
16/06/2025 22:20

Indeferida a petição inicial
14/06/2025 10:27

Conclusos para julgamento
06/03/2025 22:36

Decorrido prazo de RAVI LUCCA NEGRAO MARTINS em 05/03/2025 23:59.
06/02/2025 12:14

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 23:35

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
12/12/2024 15:32

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 09:47

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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