19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001425-71.2019.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARGARIDA OGALHA GARCIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIAS DANIEL DINIZ - MT20265/O, JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR - MT20055/O EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado sob o argumento de que a parte exequente é menor impúbere representada por sua genitora.

Nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil, o segredo de justiça é cabível nos processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, ou que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença referente a benefício previdenciário (auxílio-reclusão), matéria que não se enquadra, por si só, nas hipóteses legais de tramitação sigilosa.

Não se vislumbra, ademais, a presença de elementos que justifiquem o afastamento do princípio da publicidade, que rege os atos processuais (art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC).

Suspendam-se os presentes autos até o efetivo depósito do precatório expedido.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
08/03/2023 12:03

Juntada de Certidão
08/03/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:51

Recebidos os autos
07/03/2023 11:51

Juntada de informação de prevenção negativa
31/08/2022 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
31/08/2022 18:17

Juntada de Informação
31/08/2022 16:34

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:24

Conclusos para despacho
29/08/2022 19:41

Juntada de contrarrazões
05/08/2022 17:18

Juntada de Certidão
05/08/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 00:08

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 08/06/2022 23:59.
20/05/2022 01:27

Decorrido prazo de MARGARIDA OGALHA GARCIA em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 23:09

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 19:44

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 19:44

Juntada de Certidão
25/04/2022 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 19:44

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2022 19:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2022 19:44

Julgado procedente o pedido
01/06/2021 14:52

Conclusos para julgamento
11/05/2021 12:27

Juntada de manifestação
04/02/2021 08:22

Decorrido prazo de MARGARIDA OGALHA GARCIA em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2021 23:59.
17/12/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 12:50

Outras Decisões
16/08/2020 12:19

Conclusos para julgamento
09/06/2020 16:25

Juntada de manifestação
24/05/2020 21:17

Decorrido prazo de MARGARIDA OGALHA GARCIA em 19/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 18:24

Juntada de Petição intercorrente
23/04/2020 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2020 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 19:07

Conclusos para decisão
10/09/2019 18:35

Juntada de impugnação
15/08/2019 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 15:38

Juntada de contestação
27/05/2019 04:23

Decorrido prazo de MARGARIDA OGALHA GARCIA em 14/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2019 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2019 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2019 16:03

Conclusos para decisão
22/04/2019 15:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
22/04/2019 15:43

Juntada de Informação de Prevenção.
17/04/2019 11:13

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2019 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003533-33.2025.4.01.3904

Maria Carmem Lucia de Morais Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana de Cassia de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1083879-33.2022.4.01.3400

Caixa Economica Federal

Jomar Pereira da Silva

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1001315-29.2025.4.01.3905

Ubirauna dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Beatriz Marinho Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1005244-85.2025.4.01.3900

Raly dos Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lester Fernando da Silva Leite

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1001425-71.2019.4.01.3603

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Margarida Ogalha Garcia

Advogado: Elias Daniel Diniz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2022 18:17

Exibir Processo