19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004295-23.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEVAL PALMEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL LIMA MAYRINCK DE ANDRADE - BA31081 e CLINIO MAYRINCK MONTEIRO DE ANDRADE NETO - BA31390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Salvador, 18 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
19/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:23

Processo Desarquivado
18/07/2024 18:01

Juntada de cumprimento de sentença
02/02/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 16:34

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/12/2023 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:52

Decorrido prazo de NEVAL PALMEIRA LIMA em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 14:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2023 20:36

Juntada de Informações prestadas
30/10/2023 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2023 13:23

Expedição de Mandado.
27/10/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:51

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 10:51

Concedida a gratuidade da justiça a NEVAL PALMEIRA LIMA - CPF: *66.***.*84-00 (AUTOR)
27/10/2023 10:51

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 10:51

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 14:52

Conclusos para julgamento
06/07/2023 13:05

Juntada de manifestação
14/06/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:54

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:13

Conclusos para julgamento
12/06/2023 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023 14:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/06/2023 03:18

Decorrido prazo de NEVAL PALMEIRA LIMA em 05/06/2023 23:59.
20/05/2023 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.
03/05/2023 08:07

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2023 08:07

Juntada de Certidão
03/05/2023 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 08:07

Declarada incompetência
14/02/2023 10:26

Conclusos para julgamento
13/02/2023 16:40

Juntada de contestação
13/02/2023 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
13/02/2023 13:05

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2023 14:46

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 18:51

Juntada de laudo pericial
13/01/2023 13:03

Juntada de Certidão
14/12/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:24

Juntada de outras peças
12/12/2022 14:33

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 21:21

Juntada de laudo pericial
09/11/2022 00:23

Decorrido prazo de NEVAL PALMEIRA LIMA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:12

Decorrido prazo de NEVAL PALMEIRA LIMA em 08/11/2022 23:59.
26/10/2022 13:39

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:56

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:22

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:09

Decorrido prazo de NEVAL PALMEIRA LIMA em 19/10/2022 23:59.
14/10/2022 10:39

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:26

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 01:07

Juntada de documento comprobatório
31/08/2022 00:32

Juntada de manifestação
30/08/2022 04:00

Decorrido prazo de NEVAL PALMEIRA LIMA em 29/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 15:29

Juntada de Certidão
03/08/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 15:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/07/2022 09:47

Conclusos para julgamento
25/07/2022 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/07/2022 12:39

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/07/2022 10:18

Juntada de laudo pericial
15/06/2022 01:21

Decorrido prazo de NEVAL PALMEIRA LIMA em 14/06/2022 23:59.
10/06/2022 20:30

Juntada de apresentação de quesitos
06/06/2022 12:10

Perícia agendada
03/06/2022 09:15

Juntada de Certidão
03/06/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 02:14

Decorrido prazo de NEVAL PALMEIRA LIMA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:13

Decorrido prazo de NEVAL PALMEIRA LIMA em 09/05/2022 23:59.
20/04/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:11

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2022 13:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/03/2022 03:11

Decorrido prazo de NEVAL PALMEIRA LIMA em 21/03/2022 23:59.
02/03/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 15:33

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 15:33

Outras Decisões
02/03/2022 08:20

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:20

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 21:16

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 21:16

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 11:33

Conclusos para despacho
25/01/2022 07:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
25/01/2022 07:22

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2022 17:10

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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