17/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011609-27.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AMERICO DA SILVA DIAS Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823 REU: MARIA EDNA DO AMPARO CUNHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: HAMILTON DE PAULA BERNARDO - SP94994 DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, instruindo sua petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme determinado na sentença proferida neste processo, nos moldes das diretrizes estabelecidas pelo art. 534 do CPC/2015 e em observância aos parâmetros estabelecidos no decisum transitado em julgado.

Transcorrido in albis o prazo acima, arquivem-se os autos.

Requerido o cumprimento de sentença nos moldes estabelecidos supra, altere-se a classe processual para 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso haja discordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, a impugnação deverá conter o valor diverso reputado correto, devidamente amparado por planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da argüição (art. 535, § 2º do CPC/2015).

Havendo concordância expressa do INSS, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso.

Do contrário, após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para homologação pelo Juízo.

Em seguida, intimem-se as partes e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
28/02/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 16:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/02/2023 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 16:52

Expedição de Mandado.
16/02/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 20:52

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 20:52

Outras Decisões
03/02/2023 10:22

Conclusos para decisão
02/02/2023 16:27

Juntada de manifestação
09/01/2023 17:50

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2023 17:50

Juntada de Certidão
09/01/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 07:49

Conclusos para despacho
19/12/2022 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
19/12/2022 12:59

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2022 18:31

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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