17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0002542-81.2014.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK DE ALMEIDA BARBOSA - BA31200 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Anexo ao id 2074974230, o exequente apresentou demonstrativo de cálculos da obrigação de pagar.

Intimado, o INSS apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, sustentando excesso de execução em R$ 96.573,93 (id 2146437568).

Anexou parecer técnico e memorial contábil.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

De início, verifico que as petições de Ids 2146439071 e 2146439993 possuem o mesmo teor da acostada ao ID 2146437568, inclusive seus documentos anexos.

Em razão disso, determino o desentranhamento das petições de Ids 2146439071 e 2146439993 e seus respectivos documentos que acompanham para fins de evitar tumulto processual.

Ato contínuo, em seu parecer (id 2146437568), a autarquia executada aponta, em síntese, divergência quanto aos juros aplicados, conforme documento de ID 2146437571.

Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao INSS.

O cálculo apresentado pelo exequente ao ID 2074974230, teve como parâmetro e critérios a fixação de juros moratórios, cumulados com a SELIC.

Todavia, o acórdão de ID 2039817150 juros moratórios para correção na forma do manual de Cálculos da Justiça Federal, que não contempla tal cumulação, mormente porque na SELIC já estão embutidos os juros e atualização monetária para fiel correção dos valores objeto da condenação.

Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 2146437568 para reconhecer o excesso da execução.

Em razão disso, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% sobre a diferença entre os valores apontados em sua planilha de cálculos e o valor devido, a qual fica com a exigibilidade suspensa em razão dos efeitos da justiça gratuita concedido (fls. 250/255 do ID 310033944).

Ante o exposto: a) À Secretaria da Vara para que desentranhe as petições de ID 2146439993 e 2146439071, em razão de serem idênticas à de ID 2146437568; b) intime-se as partes para ciência da presente decisão; c) decorrido o prazo, sem manifestações: c.1) expeça-se precatório em favor de MARIA LÚCIA DE SOUZA (CPF: *27.***.*04-01) no valor de R$ 279.262,82, conforme memorial ao id 2146437572, com o destaque de honorários advocatícios contratuais em nome do advogado ERICK ALMEIDA BARBOSA (OAB/BA 31.200, CPF nº *31.***.*02-57), conforme percentual indicado no contrato de honorários juntado aos autos ao ID 2074974241 e requerido ao ID 2074974230, observando-se a planilha de cálculo de ID 2146437572; c.2) expeça-se RPV em favor de ERICK ALMEIDA BARBOSA (OAB/BA 31.200, CPF nº *31.***.*02-57) no valor de R$ 27.500,83, a título de honorários sucumbenciais, conforme planilha de id 2146437572; e) intimem-se as partes para tomarem conhecimento dos ofícios cadastrados, com prazo de 5 dias para impugnação; f) nada sendo requerido e migrado o ofício requisitório para o TRF-1, promova-se o arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
19/03/2021 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA para Tribunal
17/12/2020 13:10

Juntada de Informação
23/10/2020 07:35

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 22/10/2020 23:59:59.
31/08/2020 10:27

Juntada de petição intercorrente
24/08/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 09:39

Juntada de Certidão de processo migrado
24/08/2020 09:38

Juntada de volume
21/08/2020 12:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/04/2020 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/02/2020 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2020 15:01

CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE
05/02/2020 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
20/01/2020 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2020 14:23

Conclusos para despacho
15/10/2019 14:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
10/10/2019 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/10/2019 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/09/2019 17:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
07/08/2019 16:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/08/2019 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2019 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/07/2019 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/07/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/07/2019 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2019 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/07/2019 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/07/2019 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/07/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2019 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 11:19

CARGA: RETIRADOS PGF - VIA MALOTE
25/06/2019 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PGF INSS
25/06/2019 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2019 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2019 17:48

Conclusos para despacho
05/06/2019 16:53

PERICIA LAUDO APRESENTADO
08/05/2019 18:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2019 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
08/05/2019 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2019 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2019 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/04/2019 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/03/2019 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/03/2019 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2019 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2018 18:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2018 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
28/08/2018 13:33

PERICIA LAUDO APRESENTADO
13/07/2018 14:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO PERITO MÉDICO, POR E-MAIL, DA PERICIA DESIGNADA.
04/07/2018 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
15/06/2018 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA
12/06/2018 13:31

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
04/06/2018 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2018 16:24

Conclusos para despacho
26/03/2018 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2018 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2018 13:59

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS VIA MALOTE
15/02/2018 18:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2017 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDO EM SECRETARIANA DATA:08/08/2017
21/07/2017 08:39

CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
17/07/2017 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/01/2017 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2017 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/01/2017 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/12/2016 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/12/2016 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2016 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2016 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2016 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
08/07/2016 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/04/2016 15:15

REPLICA APRESENTADA
02/02/2016 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2016 11:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA (UMA HORA)
02/02/2016 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/02/2016 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/01/2016 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/01/2016 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2015 17:23

Conclusos para despacho
27/04/2015 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE P.A
19/03/2015 08:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/03/2015 08:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2015 07:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2015 09:51

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCESSO ENVIADO AO INSS VIA MALOTE -CORREIO
13/01/2015 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
03/12/2014 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/12/2014 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/11/2014 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/11/2014 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/11/2014 17:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
21/11/2014 15:27

Conclusos para decisão
21/11/2014 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2014 15:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/11/2014 15:01

INICIAL AUTUADA
11/11/2014 16:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2014

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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