TRF1 - 1001728-32.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001728-32.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELLY BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RERICKSOM NASCIMENTO DA SILVA - AP5295 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL.

MORA ADMINISTRATIVA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1 - Mandado de segurança impetrado contra omissão administrativa de autoridade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto à análise de requerimento de salário-maternidade rural, protocolado em 12/12/2024, sem decisão até a data da impetração.

Requereu-se, ainda, a concessão de tutela provisória e a gratuidade de justiça. 2 - Indeferido o pedido de gratuidade, a parte recolheu as custas.

O INSS requereu ingresso no feito.

A autoridade impetrada informou que o processo encontra-se na Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise, sem servidor designado.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança. 3 - A questão submetida à análise consiste em verificar a legalidade da conduta omissiva do INSS, em razão da ausência de decisão no processo administrativo por período superior a 180 dias, em desconformidade com os prazos estabelecidos no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC, que prevê o prazo de 30 dias para julgamento de requerimentos de salário-maternidade, contados da conclusão da instrução. 4 - Demonstrada a mora administrativa excessiva e injustificada, a omissão configura violação ao direito líquido e certo da impetrante à razoável duração do processo administrativo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

Ausente qualquer justificativa formal de prorrogação ou adoção de medidas para a conclusão do feito. 5 - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência.

Evidenciado o perigo de dano, diante da natureza alimentar do benefício requerido e de sua destinação à proteção da maternidade. 6 - Concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada a análise e julgamento do pedido administrativo em 15 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00.

Tese de julgamento: “1.

A mora administrativa superior a 180 dias na análise de pedido de salário-maternidade rural, sem justificativa formal de prorrogação, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo. 2. É cabível a concessão de segurança para determinar ao INSS a análise do requerimento administrativo no prazo fixado judicialmente, com imposição de multa diária.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, incisos LXIX e LXXVIII.

Lei nº 9.784/1999, art. 49.

Lei nº 12.016/2009, art. 1º.

CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.171.152/SC, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, j. 21.10.2020.

SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Gabrielly Barbosa da Silva em face do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Porto Grande/AP, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Afirma que requereu administrativamente salário maternidade rural em 12/12/2024 (Id 2171040436) e que não houve decisão administrativa até a data da impetração do mandado de segurança.

Requer que seja determinado à autoridade a imediata análise do pedido administrativo, inclusive por meio de tutela provisória e a gratuidade de justiça.

A apreciação da tutela provisória foi postergada para momento após a apresentação das informações pelas autoridades impetradas (Id 2171118401).

Indeferida a gratuidade, a impetrante prontamente recolheu as custas (Id 2171683192).

Intimado, o INSS requereu seu ingresso no feito (Id 2176243456).

Notificada, a autoridade informou que o processo administrativo da impetrante encontra-se pendente na Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise, sem servidor responsável (Id 2179154059).

Juntada cópia integral dos autos (Id 2179154278).

Por fim, o Ministério Público Federal pugnou pela concessão da segurança (Id 2189479311). É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes.

Mandado de Segurança. 28ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37).

Daí por que a lei que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus.

Presentes os requisitos legais, passa-se ao exame do mérito da impetração.

Pretende a impetrante a análise do requerimento administrativo formulado, diante do decurso do prazo legal sem manifestação da Administração.

O presente mandado de segurança, portanto, não tem por objeto a apreciação do mérito do pedido administrativo em si – isto é, a análise da procedência ou não da concessão do benefício –, mas sim a verificação da ocorrência de eventual ilegalidade na condução do processo administrativo, diante da alegada morosidade injustificada por parte do INSS.

A Constituição Federal consagrou como direito fundamental a razoável duração do processo, prevendo no art. 5º, LXXVII que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Nesse sentido, o processo administrativo previdenciário se submete às disposições da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o procedimento administrativo no âmbito federal.

A referida norma estabelece, em seu art. 49, que: “Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada”.

Dessa forma, o ordenamento jurídico busca evitar que o administrado permaneça indefinidamente à espera de uma resposta da Administração, especialmente quando se tratar de benefício de natureza alimentar.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, foi celebrado termo de acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União, no qual se estipularam prazos a serem observados pela autarquia na tramitação de seus processos administrativos.

Conforme previsto na cláusula primeira do referido acordo, foi fixado o prazo de 30 (trinta) dias para o julgamento de processos relativos ao salário maternidade, a contar da conclusão da instrução.

No caso concreto, verifica-se que o processo administrativo encontra-se pendente de decisão desde a data do protocolo, em 12 de dezembro de 2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, sem qualquer justificativa formal de prorrogação ou previsão de conclusão.

Tal demora revela, inequivocamente, mora administrativa excessiva e injustificada, a ensejar a concessão da segurança postulada.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esta será concedida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ressalta-se que, tratando-se de mandado de segurança, a demonstração dos referidos requisitos deve se dar de forma inequívoca, mediante prova pré-constituída, sem dilação probatória.

Entendo que, no presente caso, está evidenciada a probabilidade do direito ao julgamento imediato do processo administrativo, pois os prazos legais e negociais já se exauriram há tempo extremamente demasiado, e sem expectativa de resolução.

Quanto ao perigo de dano, este também está configurado, haja vista tratar-se de benefício destinado à proteção da maternidade e da infância, cuja eventual concessão pode subsidiar a subsistência da genitora e de seu infante, ocasionando, com isso, prejuízos contínuos em razão da inércia administrativa. É certo que a autarquia previdenciária enfrenta sobrecarga estrutural e funcional.

Todavia, não há nos autos qualquer elemento que comprove a justificativa de prorrogação de prazo ou mesmo a adoção de medidas concretas para a resolução do impasse.

Ao contrário, a autarquia quedou-se inerte no processo administrativo, em dissonância à celeridade processual que se espera.

Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo à análise do requerimento administrativo em prazo razoável.

A omissão estatal extrapolou os limites aceitáveis, impondo-se, por conseguinte, a atuação do Poder Judiciário no sentido de determinar à Administração a observância da legalidade.

Assim sendo, reputa-se adequada a fixação de prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão da análise do pedido administrativo, medida proporcional diante do lapso temporal já transcorrido e da natureza alimentar do benefício pleiteado.

III – Dispositivo Diante do exposto: a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à análise e julgamento do requerimento administrativo formulado pela impetrante (protocolo nº 2143365125), sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais); b) CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que, de forma definitiva, conclua a análise e julgamento do processo administrativo, conforme o prazo estabelecido na tutela provisória, sob pena de majoração da multa fixada.

Defiro o ingresso do INSS no polo passivo da demanda.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Apresentado recurso de Apelação, à parte contrária para contrarrazões.

Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal