30/07/2025 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 14:59

Juntada de Informação
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:00

Juntada de recurso inominado
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1049288-63.2023.4.01.3900 AUTOR: MARIA IRES SANTOS ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 2025. 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade.

No que tange ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, os requisitos são: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e, b) exercício de atividade rural e urbana, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (§ 3º ao art. 48 da Lei nº. 8.213/91).

A chamada aposentadoria por idade híbrida foi instituída pela Lei nº 11.718/2008 que incluiu o § 3º ao art. 48 da Lei nº. 8.213/91: Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91.

Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

A TNU também editou Sumula n.º 34, complementando a sumula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”.

In casu, em se tratando de aposentadoria por idade híbrida, aplica-se a regra prevista no art. 48, § 3º da Lei n.º 8.213/91, tendo em vista que a parte autora, nascida em 20/05/1961, já possuía 60 anos de idade na data do requerimento administrativo (DER: 24/05/2023).

Nos termos do extrato do CNIS e da cópia integral do processo administrativo juntado aos autos, verifica-se que a parte autora efetivamente possui registro de vínculo com o Município de Baião no período compreendido entre 01/05/2011 a 10/2016.

Contudo, conforme expressamente consignado na via administrativa, não foram reconhecidos para fins de contagem de tempo de contribuição os seguintes períodos: de 01/05/2011 a 28/02/2013, de 01/12/2011 a 31/12/2014, de 02/01/2014 a 02/01/2014, de 01/03/2015 a 31/12/2015, e de 04/02/2016 a 31/10/2016.

A motivação administrativa para desconsideração dos referidos períodos foi a existência de indicadores no CNIS, o que exige complementação probatória por parte do segurado.

No presente caso, não foram trazidos aos autos Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou documentos idôneos que comprovem de forma segura a existência do vínculo laboral, a natureza da prestação do serviço, a base de cálculo das contribuições (salários de contribuição) e, especialmente, a indicação quanto ao regime previdenciário ao qual tais contribuições foram vertidas.

Conforme dispõe o art. 94 da Lei nº 8.213/1991, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes exige a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição, cuja validade depende da demonstração de regularidade das contribuições e da vinculação ao regime de origem.

Ademais, o art. 96 da mesma lei, bem como o art. 130 do Decreto nº 3.048/1999, reforçam a necessidade de apresentação de documentos formais que comprovem a existência do vínculo e a efetiva contribuição para a Previdência, como requisito indispensável à contagem.

A ausência dessas provas torna inviável o reconhecimento dos períodos de vínculo com o Município de Baião acima citados, o que compromete o preenchimento do tempo mínimo de contribuição necessário à concessão do benefício requerido.

No que se refere ao período de exercício de atividade pesqueira, embora a parte autora comprove o recebimento do seguro defeso a partir de 19/02/2016, tal registro, isoladamente, não abrange período suficiente para o cumprimento do requisito de carência legalmente exigido, tampouco preenche o tempo total de contribuição necessário à concessão da aposentadoria por idade híbrida.

Assim, não preenchidos os requisitos legais estabelecidos para a concessão do benefício pleiteado, especialmente no tocante à comprovação da carência mínima exigida, e diante da ausência de documentos essenciais à comprovação de períodos de contribuição alegados, o pedido não merece acolhida. 3.

DISPOSITIVO Por esta razão, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita.

Sem honorários ou custas processuais.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
24/06/2025 12:03

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 12:03

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/06/2025 12:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 12:03

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA IRES SANTOS ROCHA - CPF: *57.***.*88-00 (AUTOR)
24/06/2025 12:03

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 14:59

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:24

Juntada de manifestação
21/11/2024 16:43

Juntada de manifestação
19/09/2024 12:59

Juntada de réplica
04/09/2024 09:53

Juntada de Certidão
04/09/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:11

Juntada de contestação
14/08/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:11

Juntada de manifestação
25/06/2024 19:16

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:22

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 12:22

Cancelada a conclusão
24/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:34

Juntada de emenda à inicial
08/03/2024 10:19

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2024 10:19

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:36

Conclusos para despacho
02/10/2023 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/09/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
28/09/2023 17:12

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2023 12:08

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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