14/08/2025 11:54

Juntada de manifestação
29/07/2025 18:39

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 18:39

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:32

Juntada de petição intercorrente
14/07/2025 09:57

Juntada de Ofício enviando informações
01/07/2025 19:51

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 03:52

Publicado Despacho em 02/06/2025.
26/06/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 15:25

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1007473-09.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ERIVELTER OLIVEIRA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos em Inspeção Despacho indeferiu os requerimentos de produção de prova (id 2173659384).

O demandante sustenta a necessidade de produção de prova pericial para apuração da validade das cláusulas contratuais e de eventual prática de anatocismo, o direito ao procedimento de consignação em pagamento e a necessidade de decisão judicial e não de despacho, para possibilitar recorrer a instância superior (petição id 2177492149).

Apreciação do requerimento para realização de depósito judicial na decisão de id 2040786671.

Quanto ao requerimento de perícia contábil, repito os argumentos contidos no despacho retro (id 2173659384): "Os pedidos formulados na petição inicial voltam-se: a) declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-2001, que autoriza capitalização de juros; b) inconstitucionalidade/revogação da Lei 4.545/64 para retirar a subordinação das entidades financeiras á lei da Usura; c) violação ao art. 192 da CF pela capitalização do juros aplicados sem lei complementar instituída; d) revisão contratual para substituir os juros compostos por juros linear, decotando a capitalização mensal e/ou anual; e) pedido alternativo de incidência de juros capitalizados de forma anual em consonância com o art. 591 do CC; f) autorização para consignação judicial do valor da prestação que o autor reputa devido.

Conclui-se, portanto, que a matéria é sujeita a prova documental." Registro que as irresignações apontadas referem-se a abusividade das cláusulas contratuais, que é matéria de direito.

A perícia contábil pode ser necessária na hipótese de procedência dos pedidos.

Esclareço que é cabível agravo de instrumento, nos termos do art. 1015 do CPC em desfavor de despacho de conteúdo decisório, ou seja, que resolve questão incidental.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura digital.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível da SJBA
29/05/2025 20:23

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 20:23

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
29/05/2025 20:23

Juntada de Certidão
29/05/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:38

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
25/09/2024 19:15

Juntada de petição intercorrente
25/06/2024 11:45

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 17:51

Juntada de petição intercorrente
27/03/2024 19:37

Juntada de manifestação
18/03/2024 17:41

Juntada de contestação
03/03/2024 16:29

Juntada de outras peças
03/03/2024 16:03

Juntada de outras peças
21/02/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 11:05

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2024 11:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 11:05

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ERIVELTER OLIVEIRA SILVA - CPF: *77.***.*98-87 (AUTOR)
16/02/2024 13:41

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:36

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJBA
15/02/2024 10:33

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2024 11:21

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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