TRF1 - 1009251-66.2024.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009251-66.2024.4.01.3315 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDNILCE ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA OLIVEIRA ALMEIDA - BA82657 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS IBOTIRAMA/BA e outros SENTENÇA I RELATÓRIO EDNILCE ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO - APS IBOTIRAMA e OUTROS, sustentando demora na apreciação do pedido administrativo e requerendo implantação do benefício.

Ao id 2158222494, foi concedida a gratuidade da justiça e ao id 2159047288 foi postergada a análise do pedido liminar para após o contraditório.

O INSS manifestou interesse em integrar a lide, ao evento 2160690709.

Após a intimação da parte impetrada, a Gerência Executiva de Ibotirama/BA peticionou os autos (id 2164190265) informando que foi efetuada a implantação do benefício objeto da lide, para possibilitar o pedido de prorrogação, ocasião em que pediu a extinção do feito em razão da perda do objeto.

Intimada a parte impetrante, transcorreu "in albis" o prazo concedido. É o breve relatório.

II FUNDAMENTAÇÃO Considerando o informado no id 2164190393, verifica-se que ocorreu a perda do objeto da demanda, tendo em vista que a autarquia previdenciária deferiu requerimento administrativo e concedeu o benefício de NB 715.905.210-3.

Desta forma, entendo que não subsiste o interesse de agir do impetrante no prosseguimento deste mandado de segurança, motivo pelo qual a sua extinção é medida que se impõe. ÔNUS SUCUMBENCIAIS O beneficiário da gratuidade processual é isento de custas por expressa previsão da Lei Especial de Custas da Justiça Federal (Lei de nº 9.289/96, art. 4º, II).

Incabível a condenação em honorários advocatícios na presente via (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF).

REEXAME NECESSÁRIO Não há que se falar em reexame necessário, por se tratar de sentença mandamental denegatória de segurança.

III DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, com fulcro no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data abaixo.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal