08/09/2025 08:23

Juntada de petição intercorrente
27/08/2025 16:00

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 17:40

Juntada de cumprimento de sentença
08/08/2025 11:08

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/07/2025 11:45

Juntada de procuração
22/07/2025 19:37

Juntada de cumprimento de sentença
22/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 18:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2025 17:59

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:37

Decorrido prazo de EDLEUSA DA COSTA RODRIGUES em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:42

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº:1016366-14.2024.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDLEUSA DA COSTA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: POLIANA ORTENCIO SOARES CUNHA - RO10156, SAYNE KEILA SANTANA PEREIRA GUIDO - RO10988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença proferida (id. 2185621111), alegando que o decisum padece de vício de contradição, carecendo de correção.

Sustenta que a DIB do benefício deveria ter sido fixada em 22/05/2024 (DER), e não 30/10/2024, data do início do impedimento fixada pelo perito judicial.

Instada, a parte ré não se manifestou acerca dos embargos opostos.

Decido.

A jurisprudência do STJ é clara: "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015.

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5).

Com efeito, diante dos argumentos apresentados pela parte embargante, verifico não existir caracterização de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

A sentença teve por base as circunstâncias fáticas e processuais apresentadas, atentando-se à documentação juntada e ao disposto na legislação vigente, razão pela qual não se vislumbra hipótese de contradição, obscuridade ou omissão no que foi decidido.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, verifica-se que a pretensão formulada nos embargos visa exclusivamente à rediscussão de matéria já decidida, com o claro propósito de modificar o julgado, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente.

No caso dos autos, observa-se que os embargos de declaração não atendem ao requisito da dialeticidade, uma vez que a embargante se limita a expressar inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar de forma específica e concreta a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença.

A dialeticidade exige a demonstração precisa dos vícios que se pretende ver sanados, mediante argumentos que contradigam de forma objetiva os fundamentos da decisão impugnada, o que não se verifica na presente hipótese.

Cabe salientar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles que considerar relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme seu livre convencimento motivado.

Assim, não se caracteriza omissão nem afronta à legislação infraconstitucional o simples fato de a decisão adotar conclusão diversa daquela pretendida pela parte (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel.

Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013).

De se dizer que, discordando do conteúdo do ato judicial, deve a parte buscar nas instâncias recursais a modificação da decisão que lhe foi desfavorável.

Nessas circunstâncias, deverá a embargante, caso tenha interesse, manejar contra a sentença o recurso cabível para sua reforma, pois se apresenta vedado ao magistrado, sem que estejam presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alterá-la após sua publicação.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
16/06/2025 22:47

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 22:47

Juntada de Certidão
16/06/2025 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 22:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:47

Embargos de declaração não acolhidos
16/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
14/06/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:11

Juntada de embargos de declaração
09/05/2025 00:25

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 00:25

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 00:25

Concedida a gratuidade da justiça a EDLEUSA DA COSTA RODRIGUES - CPF: *87.***.*20-82 (AUTOR)
09/05/2025 00:25

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 17:53

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 09:52

Juntada de manifestação
15/04/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
15/04/2025 12:21

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:17

Juntada de laudo de perícia social
24/03/2025 23:36

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:04

Recebidos os autos
13/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/03/2025 09:23

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 09:23

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 09:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/02/2025 13:05

Conclusos para julgamento
06/02/2025 00:00

Juntada de réplica
05/12/2024 10:52

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:16

Juntada de contestação
21/11/2024 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
21/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
20/11/2024 12:47

Juntada de laudo pericial
12/11/2024 00:36

Decorrido prazo de EDLEUSA DA COSTA RODRIGUES em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:20

Juntada de exame médico
06/11/2024 22:24

Juntada de exame médico
23/10/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 14:56

Perícia agendada
17/10/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/10/2024 15:44

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:33

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:05

Juntada de dossiê - prevjud
14/10/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
14/10/2024 16:45

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 16:37

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 16:37

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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