TRF1 - 1016242-65.2023.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016242-65.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELINA NOGUEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA RIBEIRO SALLA - RO9149 e LENIR BERTO RIBEIRO - RO5584 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Foram opostos embargos de declaração pela parte parte autora, sob o argumento de que haveria contradição na sentença, por não ter sido reconhecido o cumprimento da carência, mesmo diante da juntada de documento que comprovaria a percepção de benefício por incapacidade pelo seu cônjuge, na condição de segurado especial (id 2184499775).

Instada a se manifestar, a parte embargada permaneceu silente.

Decido.

Os embargos de declaração não merecem acolhimento.

Não se verifica qualquer contradição na sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de início de prova material do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à data de início da incapacidade.

Observa-se que a concessão de benefício por incapacidade temporária ao cônjuge da autora decorreu de decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sem que a autora tenha apresentado qualquer documento em nome próprio ou do marido que comprove o efetivo exercício de atividade rural em nome próprio (id 1815748655).

Contudo, não constam nos autos a cópia integral do processo judicial que tramitou na Justiça Estadual, o que impossibilita a análise da prova documental produzida naquela demanda. É cediço que a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, atua como Justiça Federal, porém, em observância à independência funcional do magistrado, não há vinculação a decisões judiciais anteriores, especialmente quando não houver identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido.

Destaca-se, ainda, que conforme a súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, não basta a prova exclusivamente testemunhal para comprovar os requisitos exigidos para fins de concessão de benefício previdenciário.

Nesse contexto, não é possível estender automaticamente à autora a qualidade de segurado especial atribuída ao seu marido, com base em sentença proferida por Juízo diverso, sem conhecimento do do conjunto probatório que fundamentou a decisão anterior nem a demonstração individualizada do exercício de atividade rural pela requerente e a contribuição de seu trabalho para o sustento familiar.

Assim, CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos, e NEGO-LHES provimento, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Porto Velho - RO, data da assinatura eletrônica.

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