25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1024604-11.2021.4.01.3200 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Autor: Ministério Público Federal Réu: Edson Domingos Lopes e Evandro Aparecido de Souza Barros DECISÃO Trata de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de Edson Domingos Lopes e Evandro Aparecido de Souza Barros, imputando-lhes a prática dos crimes tipificado nos artigos 50-A da Lei nº 9.605/98 e artigo 20 da Lei nº 4.947/66.

A inicial narra que, em 13/08/2021 foi constatado desmatamento nas áreas de coordenadas 9° 22' 25.57" S / 66° 40' 58.68" W e 9° 24' 35.0" S / 66° 45' 4.0" W, situadas no interior da Floresta Nacional do Iquiri, no Município de Lábrea/AM, de modo que os denunciados teriam invadido e desmatado, respectivamente, 3.773,4677 hectares e 4.000,00 hectares de floresta nativa, em terras de domínio público sem autorização do órgão competente.

Em cota em apartado, o MPF informou que deixa de oferecer transação penal e suspensão condicional do processo (id. 753893993) Instado a se manifestar acerca da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, o MPF “entende ser incabível, no caso concreto, o ANPP” (id. 858487585).

A denúncia foi recebida em 13/06/2022 (id. 1141768752).

O réu Evandro Aparecido de Souza Barros foi devidamente citado em 16/11/2022 (id. 1402079760) e apresentou resposta à acusação (id. 1406936294).

Requereu a aplicação da suspensão condicional do processo.

Alegou inépcia da denúncia, ausência de justa causa e ausência de autoria.

Não arrolou testemunhas.

O réu Edson Domingos Lopes foi devidamente citado no dia 19/11/2024 (id. 2165728106) e apresentou resposta à acusação (id. 2161165322).

Requereu a nulidade da inicial.

Alegou inépcia da denúncia, ausência de justa causa.

No mérito, arguiu ausência de autoria, de dolo e falta de nexo causal.

Requereu a aplicação do princípio da presunção de inocência e a realização de perícia técnica para verificar a inexistência de nexo causal entre as ações do acusado e os danos apontados.

Não arrolou testemunhas. É o relatório.

DECIDO.

I.

Da aplicação da suspensão condicional do processo.

A defesa requereu a aplicação da suspensão condicional do processo, afirmando que "a pena cominada atente aos requisitos do instituto previsto no artigo 89 da Lei 9099/95".

No entanto, segundo o dispositivo acima mencionado, a suspensão condicional somente será aplicada aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano.

Logo, não se aplica ao presente caso, pois a soma das penas mínimas dos crimes imputados ao réu é superior a 1 (um) ano.

Neste sentido, a Súmula N. 243 do STJ determina que: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano." Dessa forma, INCABÍVEL a suspensão condicional do processo.

II.

Do pedido de realização de perícia técnica.

Em apartada síntese, a defesa do réu Edson Domingos Lopes requereu a "Realização de perícia técnica para verificar a inexistência de nexo causal entre as ações do acusado e os danos apontados".

No entanto, não merece ser acolhido o pedido para realização de perícia no local em que o crime teria sido cometido.

Isso porque, considerando que os fatos teriam ocorrido em 2021, o longo período transcorrido e as condições climáticas intensas da região destruíram qualquer vestígio material deixado pelo suposto fato delituoso, razão pela qual a realização de perícia neste momento não seria capaz obter informações úteis para instrução penal.

Esclarece-se ainda que a eficácia do exame pericial está condicionada a sua imediata realização, a fim de se evitar a dispersão dos elementos probatórios em relação às infrações penais que deixam vestígios.

Por tal motivo, sua realização deve ser determinada de imediatamente pela própria autoridade policial (art. 6°, incisos I e VII, CPP).

Em relação aos crimes ambientais, a perícia é dispensável quando os fatos puderem ser comprovados por outros meios.

Nesse sentido, colaciono julgados do TRF1 e do TRF4: PENAL.

PROCESSO PENAL.

LEI Nº 9.605/1998, ARTIGO 38.

DESMATAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

EXPLORAÇÃO DA ÁREA DESMATADA.

PERÍCIA.

IMPRESCINDIBILIDADE.

ERRO DE PROIBIÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO. [...] 2.

Caso em que a sentença condenatória encontra-se assentada em provas constantes do processo (documental - fotografias, plotagem e imagem de satélite - verificação in loco - e testemunhal colhida em juízo), observados o contraditório e a ampla defesa, sendo desnecessária a realização da perícia para a comprovação do delito. [...] (ACR 0000500-53.2013.4.01.3102 / AP, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 01/12/2017) PENAL.

ARTS. 38 E 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98.

CRIME AMBIENTAL.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MATERIALIDADE.

COMPROVAÇÃO.

AUTORIA.

PENA DE MULTA.

REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS.

AGRAVANTE DO ART. 15, II, "A"AFASTAMENTO. [...] 4.

Hipótese em que a ausência de exame de corpo de delito não afasta a materialidade do crime previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/98, porque a danificação da floresta considerada de preservação permanente foi objeto do Termo de Ajustamento de Conduta, em que a ré comprometeu-se a recuperar os danos ambientais, e também porque vistoria da FEPAM constatou que a extração mineral vinha ocasionando danos ao meio ambiente. [...] (TRF4, ACR 5000604-34.2014.4.04.7113, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 29/01/2016).

Destaque-se que eventual tentativa de prova pericial, passados anos dos fatos, somente se prestaria a turbar o procedimento, sem contribuição ao esclarecimento dos fatos.

Logo, INDEFIRO o pedido de perícia técnica.

III.

Das preliminares de ausência de justa causa e inépcia da denúncia.

O recebimento da denúncia corresponde ao momento de admissibilidade da ação penal, oportunidade na qual foi constatada a presença de indícios de autoria e existência da infração penal debatida neste feito, tendo sido preenchido os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que a inicial descreveu as circunstâncias do fato constatadas no termo circunstanciado de ocorrência, com delimitação do local do delito, época em que o crime teria sido praticado e qualificação do acusado, permitindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré.

Ademais, no momento de admissibilidade da ação penal, é suficiente a presença de indícios mínimos de autoria e de existência de crime para o recebimento da denúncia, o que foi identificado na petição inicial, conforme discorrido acima.

A análise exauriente a respeito da conduta do réu e o modus operandis empregado na prática do ilícito demandam dilação probatória, motivo pelo qual se deve prosseguir com o feito, para realização da instrução processual, após a qual este Juízo poderá ter melhores condições para apreciar os fatos.

Quanto à justa causa para receber a denúncia, na vertente de lastro probatório mínimo para deflagrar a ação penal, a denúncia foi instruída com base nos seguintes documentos: auto de infração n. 3DV1Y675 e Termo de Embargo n. 313BYQZK e Termo de Demolição n. 3N1HWVDG, lavrados em face Evandro Aparecido de Souza Barros (Id 753899968 - Pág. 6/8), além de demonstrativo de alteração de cobertura vegetal 753899968 - Pág. 9); bem como auto de infração n.

AWE4VO48e Termo de Embargo n.

XHC2TEOH e Termo deDemolição n.

W8CZ7CLJ, lavrados em face de Edson Domingos Lopes; também instrui a denúncia relatório de fiscalização com registro fotográfico (Id 753899968 - Pág. 14/26).

Assim, os requisitos do interesse de agir e justa causa estão satisfeitos, para fins de admissão da acusação.

Logo, a presença de provas conducentes a um juízo condenatório ou absolutório demanda dilação probatória e se confunde com o mérito.

Ademais, como já exposto acima, a referida peça processual está adequada aos requisitos de validade elencados no art. 41 do CPP, contendo em seu corpo todas as especificações relativas à imputação penal, de forma a permitir amplo direito à defesa.

Assim, REJEITO as preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa.

IV.

Da ausência de autoria, de dolo e nexo de causalidade.

Os fatos, tal como narrados, apresentam aparência de adequação típica ao crime imputado, bem como elementos informativos consubstanciam indícios de autoria a justificar a admissibilidade da acusação.

A efetiva constatação da materialidade e de autoria do crime previsto no 50-A da Lei nº 9.605/98 e art. 20 da Lei nº 4.947/66 demanda dilação probatória e análise exauriente do acervo dos autos, o que só poderá ser feito após a instrução.

Os acusados não arguíram e tampouco apresentou elementos para as hipóteses de absolvição sumária.

Em apertada síntese, não estão caracterizadas hipóteses de inexistência de crime ou de autoria, razão pela qual estas e demais teses de defesa demandam dilação probatória, razão pela qual a persecução penal deverá prosseguir.

Diante do exposto, não configuradas as hipóteses do art. 397 do CPP, INCABÍVEL a absolvição sumária, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito. 1.

INTIME-SE o MPF, para que apresente, em 10 (dez) dias, o endereço de lotação atual da(s) testemunha(s) de acusação ou se manifestar pela desistência da respectiva inquirição.

Desde já, para contribuir com a pronta expedição de mandados e cartas precatórias de intimação (princípio da cooperação e celeridade processual), solicita-se que os referidos endereços sejam apresentados por simples petição, dispensando-se a juntada de laudas de pesquisas de sistema. 2.

Após, à SECVA para viabilizar a audiência pelo método virtual (via Teams), inclusive com designação de data.

EXPEÇAM-SE a mandados, intimações eletrônicas e/ou cartas precatórias (caso necessário esta última), para oitiva das testemunhas arroladas e colheita do interrogatório do réu, esclarecendo que a audiência de instrução e julgamento será realizada virtualmente e presidida por este juízo deprecante, ainda que atos de comunicação, disponibilização de espaço físico e conexão deva ser providenciada no juízo deprecado, com vistas a permitir também o estabelecimento de link de chamada virtual entre juízo deprecante e deprecado.

A intimação do réu deverá conter a advertência de que o seu não comparecimento, injustificado, à colheita do interrogatório na data aprazada será interpretado como exercício do direito ao silêncio, sem redesignação exclusiva para interrogatório.

Ademais, eventuais pretensões da defesa, no sentido de ser realizado o interrogatório por carta precatória, deverá ser peticionado, de forma justificada.

Prazo de cumprimento da(s) carta(s) precatória(s): 60 (sessenta) dias. À SECVA, para que diligencie com o juízo deprecado a data e horário para o agendamento da audiência. 3.

Decorrido o prazo para cumprimento da(s) carta(s) precatória(s), sem resposta, deverão ser adotadas as seguintes medidas: a) oficiar à Seção Judiciária e ao Juízo da Comarca deprecadas solicitando informações acerca do cumprimento da deprecata (prazo: 30 dias); b) transcorrido o prazo do item “a”, sem resposta, reitere-se (prazo: 30 dias); e c) permanecendo sem resposta, no prazo do item “b”, oficie-se à Corregedoria do TRF da 1ª Região, solicitando a adoção de medidas necessárias para viabilizar o cumprimento da precatória, juntamente com cópia dos expedientes anteriores.

Intimem-se as partes acerca da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
25/07/2023 15:03

Desentranhado o documento
25/07/2023 15:03

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 14:07

Desentranhado o documento
25/07/2023 14:07

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 14:06

Desentranhado o documento
25/07/2023 14:06

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 14:30

Juntada de Certidão
09/03/2023 13:00

Juntada de parecer
08/03/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 20:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/01/2023 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2023 14:33

Expedição de Mandado.
15/12/2022 12:41

Expedição de Mandado.
12/12/2022 15:50

Juntada de parecer
07/12/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 01:47

Decorrido prazo de EVANDRO APARECIDO DE SOUZA BARROS em 06/12/2022 23:59.
23/11/2022 11:55

Juntada de resposta à acusação
19/11/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2022 11:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2022 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 10:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2022 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 09:59

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:52

Expedição de Mandado.
28/09/2022 09:52

Expedição de Mandado.
28/09/2022 09:44

Juntada de Certidão
18/07/2022 11:17

Juntada de Certidão
19/06/2022 09:51

Juntada de Certidão
18/06/2022 22:33

Juntada de Certidão
15/06/2022 15:49

Expedição de Mandado.
15/06/2022 15:48

Expedição de Mandado.
15/06/2022 13:04

Expedição de Carta precatória.
15/06/2022 12:42

Expedição de Carta precatória.
13/06/2022 17:48

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 17:48

Recebida a denúncia contra EVANDRO APARECIDO DE SOUZA BARROS (REU) e EDSON DOMINGOS LOPES (REU)
17/03/2022 16:41

Conclusos para decisão
13/12/2021 17:46

Juntada de manifestação
02/12/2021 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 11:52

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2021 11:52

Outras Decisões
30/09/2021 18:28

Conclusos para decisão
30/09/2021 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
30/09/2021 10:48

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2021 10:38

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2021 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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