25/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:56

Juntada de cumprimento de sentença
14/07/2025 03:34

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2025.
12/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 11:31

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 19:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2025 19:25

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:49

Juntada de ciência
26/06/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
14/06/2025 09:56

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 09:54

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 09:44

Juntada de Informações prestadas
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1006927-76.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAISA SOUZA DA SILVA - RO9367 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opôs o INSS embargos de declaração, com o objetivo de ver sanado suposto erro material na sentença prolatada em 30/01/2025 (ID 2170447529).

Requereu a fixação da DIB na DER, em 01/03/2024, por inexistir nos autos indicativo da existência de incapacidade em 01/03/2022, data indicada na sentença para a DIB.

Instada a se manifestar, a parte autora concordou com as razões expostas pelo INSS na petição de embargos (ID 2176852519).

Passo a analisar.

Tem razão a embargante ao apontar erro material na sentença, com a indicação da DIB em 01/03/2022.

Segundo os documentos médicos apresentados em juízo, a incapacidade temporária da parte autora teve início em 19/02/2024, data da internação decorrente de acidente com fratura.

O laudo médico de ID 2126935885 prescreveu afastamento das atividades laborais por 90 (noventa) dias.

A data de entrada do requerimento consta 01/03/2024.

A situação deve observância ao disposto no art. 60, caput, da Lei nº 8.213/91.

Assim, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, acolho os embargos de ID 2170447529 e promovo a alteração no dispositivo da sentença, para que seja conferida a seguinte redação: DO DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) pagar os valores retroativos, a título de auxílio por incapacidade temporária, compreendidos entre a DIB 25/02/2024, data do laudo recomendando afastamento por 90 (noventa) dias, e 24/05/2024, limite estipulado pelo médico assistente; b) reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial.

Inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Prossiga-se com a tramitação Porto Velho, data e assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
29/05/2025 20:48

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 20:48

Juntada de Certidão
29/05/2025 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 20:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:48

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:13

Juntada de manifestação
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:27

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:04

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:05

Juntada de embargos de declaração
30/01/2025 10:25

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 10:25

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL RODRIGUES DA SILVA - CPF: *21.***.*44-49 (AUTOR)
30/01/2025 10:25

Julgado procedente em parte o pedido
27/09/2024 16:47

Conclusos para julgamento
20/09/2024 13:50

Juntada de manifestação
30/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:59

Juntada de contestação
15/08/2024 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
15/08/2024 17:15

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:40

Juntada de laudo pericial
01/08/2024 15:54

Juntada de petição intercorrente
16/07/2024 11:12

Juntada de manifestação
15/07/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 12:38

Perícia agendada
05/07/2024 10:35

Recebidos os autos
05/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/07/2024 17:05

Juntada de manifestação
18/05/2024 09:27

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2024 09:27

Juntada de Certidão
18/05/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2024 09:27

Determinada Requisição de Informações
17/05/2024 11:40

Conclusos para despacho
13/05/2024 19:17

Juntada de dossiê - prevjud
13/05/2024 19:17

Juntada de dossiê - prevjud
13/05/2024 19:17

Juntada de dossiê - prevjud
13/05/2024 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/05/2024 18:35

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2024 13:07

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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