TRF1 - 1002105-16.2024.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002105-16.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEX SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA ALEX SANTOS RIBEIRO, qualificado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS ITABUNA/BA postulando ordem mandamental para que a autoridade coatora proceda à análise e/ou a conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Alega, em síntese, que estava em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença requerido em 07/02/2024 e que requereu a prorrogação do benefício no prazo legal (15 dias antes da sua cessação).

Acrescenta que “constava-se um requerimento em aberto, o qual havia uma perícia inicial marcada para o dia 13/11/2023, que foi marcada antes do benefício ser concedido”.

Sustenta que “Ao ser concedido o benefício, não havia necessidade do requerente realizá-la, só quando marcasse a perícia medica conclusiva.

De forma indevida o benéfico foi cessado.

A justificativa da parte (INSS) foi que o autor não compareceu a perícia, haja visto que não era obrigatório, pois já estava recebendo o benefício”.

Aduz, ainda, que o processo está parado há mais de dois meses.

Proferido despacho deferindo a impetrante os benefícios da gratuidade de justiça (ID 2127999952).

O MPF afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção (ID 2128973648).

A Autarquia Previdenciária requereu o ingresso na lide (ID 2133077333) Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 2178580663). É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita.

O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e se destina a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Pois bem, o que caracteriza o abuso ou ilegalidade que fundamentam a concessão da ordem é a intencionalidade da autoridade coatora, vale dizer, a vontade de praticar o ato inquinado de ilegal ou de omitir sua aplicação, quando deveria praticá-lo.

A autoridade coatora dirige seção administrativa carente de recursos humanos, situação que afeta todo o serviço público.

Com efeito, consumado o golpe parlamentar-midiático de 2016, que derrubou a presidenta da República legitimamente eleita, foi reinstalado no país o cruel regime neoliberal, caracterizado pelo desmantelamento dos serviços públicos e a extinção de direitos.

Em decorrência do novo regime instalado no país, foram aprovadas Emendas Constitucionais solapando direitos previdenciários e limitando gastos sociais, o que tem provocado, além de maior demanda de processos administrativos e judiciais, falta de recursos humanos e materiais para atender a demanda crescente.

Portanto, a demora na apreciação do processo administrativo não caracteriza, na atual conjuntura, ato abusivo da autoridade coatora, mas decorrência do regime político vigente.

De fato, a ordem mandamental para que a autoridade coatora aprecie imediatamente o processo administrativo protocolizado pela impetrante implicaria a retirada de outro processo administrativo da fila de apreciação.

Cumpre assinalar, ademais, que o próprio Poder Judiciário foi atingido pelas medidas econômicas adotadas pelo regime político vigente, tendo que alterar, inclusive, o horário de atendimento ao público.

Tampouco o Judiciário cumpre os prazos previstos no art. 226 do CPC e isso não se deve à prevaricação, preguiça ou negligência de magistrados e servidores, mas à impossibilidade humana de cumprir a brutal carga de trabalho existente.

Portanto, o mandado de segurança não é a via adequada para se reparar o dano causado à impetrante, devendo ser buscada a via ordinária.

Por fim, para se decidir se o ato coator foi ilegal, é necessária dilação probatória, o que é inadmissível no mandado de segurança.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resguardada a via ordinária à impetrante.

Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à impetrante.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO (assinado eletronicamente)