19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001907-18.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JABES SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS PRAZERES CARDOSO - BA49680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) RELATÓRIO: JABES SOUSA RIBEIRO, qualificado nos autos, opôs os presentes embargos de declaração à sentença de ID 1199530291, alegando que "o ilustre juiz deixou de se manifestar a respeito de alguns pontos de suma importância arguidos pelo Autor e conhecíveis de ofício".

De acordo com o recorrente (ID 1216518288), em que pese a sentença tenha reconhecido o período MUNICÍPIO DE ILHÉUS de 01/05/1981 a 28/07/1982, a somatória utilizada foi a mesma da Autarquia Previdenciária, "na qual, deixa de contabilizar vários períodos do segurado, inclusive O período de 01.04.2017 a 30.09.2019 como contribuinte individual, sob a justificativa de serem competências extemporâneas, ora Excelência, não se trata de extemporânea e sim de ser reconhecida pela autarquia posteriormente, ou assim fosse, o recolhimento é feito pelo instituidor e não pelo segurado, trata-se de contrato com recolhimento na fonte pagadora de responsabilidade do tomador do serviço".

Segundo o embargante, com a confirmação do aludido período laborado no Município de Ilhéus, na DER ele contava com Idade 67 anos, 6 meses e 25 dias; Tempo de Contribuição 15 anos, 6 meses e 4 dias; e 188 contribuições.

Ele defende que a "não computação do município de Ilhéus, assim como, o não reconhecimento de períodos anexados ao CNIS levou ao equívoco do nobre Magistrado na soma do período de contribuição apresentado pela parte autora." Por fim, informou que o autor, ora embargante, continuou vertendo contribuições previdenciárias através de contrato de trabalho, bem como juntou os cálculos destes períodos, que estão atualizados até data anterior a prolação da sentença - alegando não constituir prova nova, tendo em vista a retirada das informações no site da embargada -, e, somados com os demais vínculos, resultam em mais de 16 anos de Tempo de Contribuição.

Ouvida, a parte embargada alegou que a intenção do embargante é "modificar a decisão embargada sem uso dos instrumentos processuais adequados, o que não é admissível", requerendo, ao final, que não sejam conhecidos, tampouco providos os presentes embargos (ID 1773620137) O INSS informou e comprovou a implantação/reativação/revisão do benefício em nome do autor da ação, ora embargante (ID 1816211682).

FUNDAMENTAÇÃO: Recebo os embargos, pois tempestivos.

O embargante alega omissão na decisão embargada.

Ocorre que um elementar raciocínio lógico é bastante para concluir a inidoneidade desse fundamento recursal.

A sentença recorrida foi clara ao analisar todos os períodos controvertidos, bem como ao fundamentar os motivos pelos quais apenas o período laborado no MUNICÍPIO DE ILHÉUS de 01/05/1981 a 28/07/1982 foi considerado.

Outrossim, em suas razões recursais, o próprio embargante assume que os períodos que a decisão deixou de contabilizar consubstanciam competências extemporâneas.

Portanto, não se trata de omissão quanto à apreciação da matéria, mas sim de inconformismo com o decidido, conforme fica evidente no trecho abaixo (ID 1216518288 - Pág. 02): "Ao proferir a sentença o nobre Magistrado utilizou da somatória utilizada pela autarquia, na qual, deixa de contabilizar vários períodos do segurado, inclusive O período de 01.04.2017 a 30.09.2019 como contribuinte individual, sob a justificativa de serem competências extemporâneas, ora Excelência, não se trata de extemporânea e sim de ser reconhecida pela autarquia posteriormente, ou assim fosse, o recolhimento é feito pelo instituidor e não pelo segurado, trata-se de contrato com recolhimento na fonte pagadora de responsabilidade do tomador do serviço." DISPOSITIVO: Face ao exposto, rejeito os embargos declaratórios, declaro-os protelatórios, mantendo o inteiro teor da sentença recorrida.

Esta sentença está sendo prolatada fora da ordem de conclusão com fulcro no art. 12, §2º, inciso V, do CPC.

P.R.I.

Ilhéus/BA, data infra.

LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta
30/07/2022 01:46

Decorrido prazo de JABES SOUSA RIBEIRO em 29/07/2022 23:59.
15/07/2022 18:50

Juntada de embargos de declaração
12/07/2022 14:25

Juntada de apelação
08/07/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 15:00

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 15:00

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2022 20:11

Juntada de outras peças
15/06/2022 01:24

Conclusos para julgamento
11/11/2021 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:25

Decorrido prazo de JABES SOUSA RIBEIRO em 03/11/2021 23:59.
05/10/2021 18:35

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 18:35

Juntada de Certidão
05/10/2021 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 18:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/09/2021 18:31

Conclusos para julgamento
05/08/2021 00:14

Decorrido prazo de JABES SOUSA RIBEIRO em 04/08/2021 23:59.
04/08/2021 18:26

Juntada de outras peças
20/07/2021 09:02

Juntada de petição intercorrente
14/07/2021 09:17

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 09:17

Juntada de Certidão
14/07/2021 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 09:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/07/2021 17:29

Conclusos para julgamento
26/02/2021 03:30

Decorrido prazo de JABES SOUSA RIBEIRO em 25/02/2021 23:59.
01/02/2021 14:55

Juntada de manifestação
22/01/2021 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2020 14:42

Juntada de contestação
22/07/2020 21:52

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2020 10:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/07/2020 10:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 18:44

Conclusos para despacho
07/07/2020 18:38

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/07/2020 10:11

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
07/07/2020 10:11

Juntada de Informação de Prevenção.
06/07/2020 14:55

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2020 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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