08/07/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 13:27

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:27

Decorrido prazo de ENILDETE ARAUJO DE JESUS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1033395-52.2024.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ENILDETE ARAUJO DE JESUS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie salário-maternidade, na qualidade de segurado especial.

Decido.

Estabelece o art. 71, caput da Lei 8.213/91, que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade.

Por outro lado, estabeleceu o art. 26, VI, da Lei n° 8213/91, que independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sendo a carência, entretanto, na dicção do então art. 25, III, da referida lei, “ para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei”, ou seja, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, fora previsto o prazo de carência de 10(dez) contribuições mensais).

Ocorre, entretanto, que o colendo STF, ao apreciar as ADI’s nº 2110 e 2111, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei nª 8.213/1991, fixando que “Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade”. È dizer, assim como para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, onde há recolhimento de contribuições previdenciárias, não se exigiu carência[1] para concessão do salário maternidade, declarada inconstitucional, dessa forma, a exigência de carência para as seguradas contribuinte individual, facultativas e segurada especial, estas também quando recolhem contribuições previdenciárias.

Para a segurada especial que não recolhem contribuições previdenciárias, e que, portanto, não há falar-se tecnicamente em carência, afastada pelo C.

STF, subsistiu vigente a regra do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8,213/91[2], que exigiu a comprovação do “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”.

Dessa forma, encontrando-se ainda em vigor o art. 93, §2º do Decreto 3.048/99, norma mais favorável, será devido o salário-maternidade à segurada especial- que não recolhe contribuições previdenciárias - desde que comprove o exercício de atividade rural/pesqueira nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, nada se alterando, em relação a elas, nos estritos termos do decidido nas ADI’s 2110 e 2111, como se colhe, inclusive dos itens 3 e 4 da Ementa do referido julgado.

Na hipótese dos autos, o parto ocorreu em 18/10/2019 e o benefício previdenciário fora requerido em 15/04/2024, tendo o período de carência se iniciado em 18/12/2018, entretanto, consoante a prova colhida na audiência (testemunhal) e nos autos (documental), não ficou suficientemente demonstrado o exercício de atividade rural pelo tempo correspondente ao da carência necessário à concessão do benefício de salário-maternidade.

Com efeito, os documentos anexados aos autos possuem datas recentes, posteriores ao parto, portanto, não sendo contemporâneos aos fatos que deveriam comprovar, tais como: - Certidão de nascimento de Inayê Araújo Donato, filho da autora, ocorrido em 18/10/2019, em Salvador-BA; - Comprovante de residência em Itaparica-BA (03/2024); - Cadúnico da autora (01/2022); - Carteira de pescador do pai da criança com primeiro registro em 19/02/2022; - Relatórios médicos do internamento da autora na Maternidade José Maria Magalhães Netto, em Salvador-BA, datados da época do parto (20/10/2019 e 22/11/2019), sem nenhuma qualificação da ocupação da autora; - Acrescente-se que, na audiência, a autora declarou que possuía participação societária em uma empresa de artesanato de cerâmica com sua irmã, aberta em 2017 e encerrada em meados de 2019, conforme dados apresentados pelo INSS, na contestação, descaracterizando a qualidade de segurada especial no período de carência de 10 meses anteriores ao parto.

Ademais, a Sra.

Eline, ouvida na condição de informante, declarou que não conhece o pai da criança e que o companheiro da autora, Luiz Fernando, é ajudante de pedreiro.

Portanto, não comprovada a atividade de segurado especial da autora pelo número de meses correspondente à carência do benefício mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar, corroborada com prova testemunhal, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º, Súmula 149 – STJ e Súmula 34 - TNU), não faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada automaticamente no e-CVD.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal [1] Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências( Lei nº 8213/91, art. 20). [2] Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício(Lei nº 8213/91. art. 39, parágrafo único).
29/05/2025 20:57

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 20:57

Juntada de Certidão
29/05/2025 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:57

Concedida a gratuidade da justiça a ENILDETE ARAUJO DE JESUS - CPF: *65.***.*08-09 (AUTOR)
29/05/2025 20:57

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 05:11

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
14/02/2025 10:38

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 14:00, Central de Conciliação da SJBA.
14/02/2025 10:07

Juntada de Ata de audiência
14/02/2025 10:06

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo de ENILDETE ARAUJO DE JESUS em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:56

Juntada de ato ordinatório
17/12/2024 14:37

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 14:00, Central de Conciliação da SJBA.
25/11/2024 17:50

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:20

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 11:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJBA
19/08/2024 14:25

Juntada de contestação
28/06/2024 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:56

Juntada de manifestação
10/06/2024 20:22

Juntada de Certidão
10/06/2024 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:23

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 17:23

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 17:23

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 17:23

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
03/06/2024 14:40

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 14:31

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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